materia nº 1428/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº In4 /2018/GP-AB
Água Boa,0Y de e 2018.
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, O
Projeto de Le dh E que Autoriza o a abertura de crédito adicional Especial por suplementação
no valor de R$ 190.000,00, na forma que especifica, acompanhado da respectiva mensagem para
análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
MAURÓNROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador JOSE ARI ZANDONA
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
CÂMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
OTOCOLO
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LEINº + DE DE DE 2018.
CRGAGARO Lei nº. 49g, deO4 de de 2018 — do Executivo)
DE ÁGUA BOA
PROTOCOLO
Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por
suplementação no valor de R$190.000,00 na forma que
especifica.
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SE AURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento 2018 no
valor de R$190.000,00 (Cento e Noventa Mil reais), na forma a saber:
Órgão: 08 — Secretaria de Desenvolvimento Industria Comércio e Turismo
Unidade: 001 — Agricultura Pecuária
Função: 20 — Agricultura
Subfunção: 608 — Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0029 — Gestão Administrativa do Desenvolvimento Municipal
Ação: 20081 — Manutenção das Atividades da Secretária
Elemento: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
Valor: R$ 190.000,00
Fonte: 01.24 — Transferência de Convênios - Outros
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o Art. 1º, na
forma do Art. 43, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, onde
créditos adicionais, autorizados em lei com as especificações, a saber:
Órgão: 03 - Secretaria de Administração
Unidade: 001 — Secretaria de Administração
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0011 — Gestão Administrativa da Secretaria de Administração
Ação: 10013 — Parceria na Construção de Órgãos de Outras Esferas
Elemento: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Valor: R$ 190.000,00
Fonte: 01.24 — Transferência de Convênios - Outros
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1448 DE Q4 DE
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a
finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que “Autoriza o a
abertura de crédito adicional Especial por suplementação no valor de R$ 190.000,00, na forma
que especifica. ”
A abertura do Crédito Adicional Especial se faz necessário para adequar o orçamento
vigente e para o andamento regular das atividades administrativas.
Solicitamos a criação da seguinte Fonte de Recursos e Elemento de Despesas:
Fonte de Recurso 0.1.24 — Transferência de Convênios - Outros,
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica, se faz
necessário pois a fonte e elemento de despesa acima citada não se encontra na LOA 2018, e para a
secretaria Municipal de Desenvolvimento Industria Comércio e Turismo se faz necessário para
confirmação e liberação de emenda parlamentar do Deputado Adalto de Freitas, ressaltamos ainda
que o referido valor é destinado especificamente para a (vigésima sétima) Expovale.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que
compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
NA
MAURO SA DA SILVA
Prefeito Municipal
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