materia nº 4/2013

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 004/2.013 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1.197, de 13
de Fevereiro de 2013, que “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.177/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CÂMARA MUNICIPAL |
Senhor Presidente: N fai a»:
Nobres Vereadores: | ú LIVRO. |
Nobre Vereadora: i FOLH DuoraUZo
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 1.197/2013, 13 de fevereiro
de 2013, de autoria do Executivo Municipal, que objetiva Alterar a redação da Lei
Municipal 1,177/2012, que visa regulamentar acordos em virtude de desapropriação de
área urbana.
A proposta em questão esteve em pauta no dia 18/02/2013, em regime de urgência.
período no qual não recebeu emendas ou substitutivos.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição encaminhada a esta
Comissão Geral, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
Constata-se que a medida é de natureza privativa do Poder Executivo, portanto
livre de qualquer vício de formalidade, em obediência aos ditames dos artigos 41, inciso
1, e WI, da Lei Orgânica Municipal, estando, desta forma, em condições de ser aprovado
no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação
do Projeto de lei n.º 1.197/2013 de 3 de fevereiro de 2013.
É o nosso parecer.
Sala da Comissão Geral. aos 25 de fevereiro de 2013.
Adelay usipato
Rolato
Luis Cesar de Lara Pinto Filho — Presidente
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