ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Ofício Nº 106/2018/GP-AB
Senhor Presidente,
Água Boa, 05 de junho de 2018.
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa
de Leis, o Projeto de Lei 1430, que Autoriza o a abertura de crédito adicional
Especial por anulação no valor de R$ 10.000,00, na forma que especifica,
acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta
casa.
Atenciosamente,
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OSA DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
COANAGITT——
CÂMARA MUNICIP,
DE ÁGUA BOA Ee
PROTOCOLO
Nº 1H3 pr FOLHA
HORACISA 195 DATA Selob (43
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº , DE DE DE 2018.
(Projeto de Lei nº. 1430, de 05 de junho de 2018 — do Executivo)
Autoriza o a abertura de crédito adicional
Especial por anulação no valor de R$
10.000,00, na forma que especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de , aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
por anulação no Orçamento 2018 no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), na forma
a saber:
Art. 2º - Cria-se no Poder Legislativo Municipal: PROTOCOLO DA SESSÃO.
Órgão: 01 — Câmara Municipal | ASS |v E
Unidade: 001 — Câmara Municipal las do
Função: 01 — IDATA DS 1 06 ; ADIY
Subfunção: 122 — Pd e
Programa: 0001 —
Ação: 2002 — Divulgação e Publicidade
Elemento: 33.50.43 — Subvenções Sociais
Valor: R$ 10.000,00
Fonte: 01.00 — Recurso Ordinário
Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do crédito adicional de que trata o
Art. 1º, na forma do Art. 43, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as especificações,
a saber:
Art. 4º - Anula-se no Poder Legislativo Municipal:
Órgão: 01 — Câmara Municipal
Unidade: 001 — Câmara Municipal
Função: 01 —
Subfunção: 122 —
Programa: 0001 —
Ação: 2001 — Manutenção das Atividades Legislativas
Elemento: 31.90.04 — Contratação por tempo determinado
Valor: R$ 10.000,00
Fonte: 01.00 — Recurso Ordinário 1
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Pon: (6 6 tão (ás A BOA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 1398.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 05 DE JUNHO DE 2018.
N
MAURO R DA SILVA
Prefeito Municipal
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT peido
Fone: (66) 3468-6400
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O TRABALHO CONTINUA!
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1430, DE 05 DE JUNHO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias,
com a finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de
Lei que “Autoriza o a abertura de crédito adicional Especial por anulação no
valor de R$ 10.000,00, na forma que especifica. ”
O projeto teve que ser reencaminhado alterando a ação de 2001, para
2002- Divulgação e publicidade, a presente Lei revoga a Lei nº 1398.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres
Vereadores que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
N
MAURO rosa DA SILVA
Prefeito Municipal
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT a Gi ), BOA
Fone: (66) 3468-6400
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