materia nº 4/2018

Câmara Municipal de Agua Boa
Estado de Mato Grosso
Despacho: Secretária Geral
Data:
SSA ,-
BEM ) es 1 O 10 Hora
Por despacho do Sr. Presidenta faço
Rorosta dantas pot Protocolo
Nº: 764 VAR
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO COMPLEMENTAR N.º 004/2018
De 05 de Junho de 2018.
AUTORIA: Vereador Luis César de Lara Pinto Filho/ PR
“ Acrescenta o art. 624, a Lei Complementar nº
123, de 20 de Dezembro de 2017 e, dá outras
ptovidênciasã. po
MAURO ico SILV,
4
sanciono a seguinte. lei:
Art. 1º. - Fica-agr
20 de Dezembro de 2017, o qual passa a constar da seguinte forma:
Art. 62 A - Quando os serviços de médico, prestados por sociedades
constituídas por profissionais de mesma habilitação, o ISSQN devido será exigido
mensalmente, por meio de alíquotas fixas, em relação a cada sócio da sociedade,
bem como em relação a cada profissional habilitado, empregado ou não que preste
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Água Boa / MT —- CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
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serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos
termos da Lei aplicável.
8 1º - O disposto neste artigo não se aplica à sociedade que apresente
qualquer uma
das seguintes características:
I — natureza comercial;
II — sócio pessoa jurídica;
- HI — atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;
IV — sócio não habilitado para exercício de atividade correspondente ao
serviço prestado pela sociedade;
V — sócio que não preste serviço em nome da sociedade, nela figurando
apenas com aporte de capital;
VI — caráter empresarial;
VII — sociedade pluriprofissional, constituída por sócios com
habilitações profissionais diferentes; “
=
VII terecir A )s vinculados à sua atividade fim a outra
pessoa jurídica. Pás,
w $82º- O Mm
que, embora Simples tenham s uma dás formas previstas nos
artigos 1.039 a-1:092-do C digo Es IS DA égal ou expressa
em seus documentos. const
sábilidade pessoal dos
aplica, À, Sociedades Simples ou
sócios.
$ 3º - O ISSQN será calculado na forma do disposto no caput deste
artigo, cujos valores constam na Tabela III, anexa a esta Lei Complementar.
8 4º - A sociedade enquadrada nas disposições do caput deste artigo
fica obrigada a relacionar no histórico do documento fiscal emitido para acobertar
a prestação do serviço o nome, a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF
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e o número de registro no órgão de classe dos profissionais que, com seu trabalho
pessoal, prestarem o serviço em nome das sociedades.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Não existe razão para diferenciação entre os médicos pessoas físicas e
médicos que constituem sociedades, uma vez que ambos são contribuintes
equanimes perante a lei.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 05 de junho de 2018.
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