materia nº 2/2018

mms Câmara Municipal de Água Boa
E Estado de Mato Grosso
Despacho: Secretária Geral
DataX Dê 118 Hora O
Protocolo nº: MQgc/20/8
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2018
De 05 de Junho de 2018
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal.
“Concede prorrogação de prazo para início das
obras de 12 (doze) meses para a concessão de
direito real de uso de área pública ao
“CREA/MT”. — Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Estado de Mato
Grosso”,
O Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, Vereador
JOSÉ ARIZANDONÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas
e, em consonância com o Art. 49 e seus parágrafos, da Lei Orgânica do Município de Água Boa
- MT; FAZ SABER, que o Plenário da Câmara Municipal de Água Boa aprovou e Ele Promulga
o seguinte Decreto Legislativo:
Considerando os fundamentos do Inciso “1” do Art. 3º da Lei Municipal nº 1329, de
22 de março de 2017;
Considerando ainda o Requerimento do Eng. Ftal, Ilustríssimo Senhor Péricles Baicere
Schmidt, Chefe de Gabinete do CREA-MT e do Secretário Municipal de Administração,
Ilustrissímo Senhor Luiz Omar Pichetti, em anexo.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam prorrogados em 12 (doze) meses o prazo, nos termos do Inciso “ 1” do
Art. 3º da Lei Municipal nº 1329, de 22 de março de 2017 para o “CREA/MT —- CONSELHO
REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE MATO GROSSO”,
inscrita no CNPJ sob nº 03.471.158/0001-38
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
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| , Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Decreto Legislativo referente ao prazo de vencimento de
Concessão de Direito Real de Uso de Área Pública ao CREA-MT, é uma obrigação constante na
Inciso “1” do Art. 3º da Lei Municipal nº 1329, de 22 de março de 2017, devendo o mesmo ser
autorizado por esta Casa de Leis. Mediante o Requerimento fundamentado do requerente, o qual
encontrasse anexo a este projeto. Desta forma, ficando justo e patronizado o tempo a ser
oferecido a todos.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 05 de Junho de 2018.
Aérfeira da Paixão/MDB
e-Presidente
José Ari Zandoná/DEM Joaquim d
Presidente )
an Sily ra Roberto/PR
9 98 Secretário
ad
Luís César dê Lara Pinto
1º — Secretário 7
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