materia nº 3/2018

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
Despacho: Secretária Geral
Data: /8y OC | 1£ Hora -
cho “3 Sr. Presidente faço
ide destes autos a G. Unica Protocolo Nº: so ERRA bene
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2018
De 18 de junho de 2018.
AUTORIA: MESA DIRETORA
“ALTERA | O ARTIGO 84, E
ACRESCENTA O ARTIGO 84 4, A
RESOLUÇÃO Nº 008/2007, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2007 - REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA — MATO GROSSO E, DÁ
— OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Presidente da Cãi gua Boa, Estado de Mato Grosso,
Senhor JOSÉ AREZANDONÁ, no ões. A: s pela Lei Orgânica
“ : à ,
Municipal e -pelo;Regim emo da Câmara M pal ps a Câmara
Grosso, remuneram-se os artigos subsequentes, o qual passa a constar da seguinte forma:
[..]
SEÇÃO XIV
DO PEDIDO DE VISTA
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Água Boa / MT —- CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
Art. 84 - Os pedidos de vista de proposições, poderão ser requeridos
verbalmente ou por escrito por qualquer vereador, em qualquer fase de tramitação do
projeto, competindo ao plenário, por maioria simples, deferi-lo ou não.
$ 1º. Será vedado o pedido de vistas de proposição aos Vereadores Autores
e Coautores do respectivo Projeto.
$ 2º. Não se admitirá, pedido de Vistas de Vereador membro da Comissão,
após a apreciação pela mesma.
$ 3º. O pedido de vista de proposições respeitará os seguintes prazos:
I— quinze dias, no caso de tramitação ordinária;
II — não se admitirá vistas no caso de projetos em regime de urgência e
urgência urgentíssima aprovada;
$ 4º. Quando o pedido de vista for realizado por mais de um vereador, o prazo
será em conjunto, ficando disponível uma cópia integral do projeto para cada um dos
vereadores que realizarem a solicitação.
Art. 2º - Fica acrescido artigo 84 A, da Resolução Nº 008/2007, 18 de
dezembro 2007, Regimento a Municipal de Água Boa — Mato Grosso,
E a constar da seguinte forma:
Art. 84 A - Os pedidos c ta de ) na Comissão, poderão ser
requeridos verbalmente o ; ador cab
Comissão, por mitioriassimples, /
aos membros da
mA
$ 1º. Será vedado o pedido de vistas de proposição aos Vereadores Autores
e Coautores do respectivo Projeto.
8 2º. O pedido de vista de proposições respeitará os seguintes prazos:
I- quinze dias, no caso de tramitação ordinária;
IH — não se admitirá vistas no caso de projetos em regime de urgência e
urgência urgentíssima aprovada;
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Água Boa / MT — CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
$4º. Quando o pedido de vista for realizado por mais de um vereador, o prazo
será em conjunto, ficando disponível uma cópia integral do projeto para cada um dos
vereadores que realizarem a solicitação.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 18 dias de junho de 2018.
eu
JOSÉ ARI ZANDONÁ/DEM
Presidente
JOAQUIM DO ANJOS F. PAIXÃO/MDB
Vice-Presidente |
2º Secretário
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Água Boa / MT — CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 — Ouvidoria: (66) 3468-2668
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