materia nº 28/2018

Câmara Municipal de Agua Boa
Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 028/2018 - PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1426, de 17
de abril de 2018, que “INSTITUI P PLANO DE ATENDIMENTO DO SISTEMA
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO — SIMASE, NAS
MODALIDADES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSITIDA
E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE, DESTINADO A
ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA
(MT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores: oB4/(g eee
|
O presente Projeto esteve em pauta na Reunião ART ANA
Geral no dia 11 de junho de 2018, às 08h00min, onde decidimos por exarar PARECER
FAVORÁVEL.
O presente projeto tem a finalidade da integração social do adolescente que
cumpri medidas socioeducativas, garantir os seus direitos sociais e individuais, criar
condições para inserção, reinserção, e permanência do adolescente no sistema de ensino
e na comunidade.
Portanto, compulsando, as leis é resoluções aplicadas ao presente projeto,
verifica-se a inexistência de quaisquer impedimentos sejam de ordem constitucional,
legal ou jurídica que lhe inquine a tramitação. VS aesdá
sil de junho de 2018.
MD 3 — Vice-Presidente
( ) de acordo, com restrições.
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(4 )deacordo (|) &m desacordo (. ) de acordo, com restrições
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