materia nº 29/2018

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 029/2018 - PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Decreto
Legislativo nº 002, de 05 de junho de 2018, que “CONCEDE PRORROGAÇÃO DE
PRAZO PARA INÍCIO DAS OBRAS DE 12 (DOZE) MESES PARA A CONCESSÃO
DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA AO “CREA/MT” — CONSELHO
REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO ER MATO
GROSSO | PROTCCOLO DA SESSÃO |
pia ee |
SF
o Senhor Presidente:
Senhores Vereadores: loa ra dE E LA, 42:
O presente Projeto esteve em pauta na Reunião Ordinária da Comissão
Geral no dia 11 de junho de 2018, às 08 horas, onde decidimos por exarar PARECER
FAVORÁVEL.
O presente projeto tem a finalidade de conceder prazo para início das obras
de 12 meses para a concessão de direito real de uso de área pública ao CREA/MT, a qual
foi solicitado mediante requerimento fundamentado do requerente.
Portanto, compulsando, as leis e resoluções aplicadas ao presente projeto,
verifica-se a inexistência de quaisquer impedimentos sejam de ordem constitucional,
legal ou jurídica que lhe inquine a trimitação. ) E
(59 deacordo
Vereadora Marile — Vice-Presidente
(| )Jdeacordo (|) em desacordo de acordo, com restrições.
E drigo a Membro
GO) deacordo (| |) em desacordo ) de acordo, com restrições
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