PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº Ufo /2018/GP-AB
Água Boa, 12 de junho de 2018.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei 1431, que Desafeta área que especifica, e da outras providências, acompanhado da
respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
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Atenciosamente,
MAURO Roda) SILVA
Prefeito Municipal
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À Sua Excelência o Senhor , CAMARA M
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ DE AGUA BOA
Presidente da Câmara Municipal j PROTOCOLO
Água Boa MT nejst tis FOLHA
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Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT A sua í
Fone: (66) 3468-6400 GS Aa ROA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br dilema
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº , DE DE DE 2018.
Projeto de Lei nº 1431, de 11 de junho de 2018, do Executivo)
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(aee | É SAD | Desafeta área que especifica.
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MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em
sessão de ordináriaem | de de 2018, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica desafetado de sua destinação pública atual, e o Poder Executivo autorizado a
doar ao Poder Legislativo Municipal imoveis de sua propriedade, com a finalidade de ampliação da
sede da Câmara Municipal.
Art. 2º - As áreas desfetadas tem as caracteristicas descritas a seguir: 200m?
demensbrados do Lote 09, Quadra 42, pertecente a matrícula 3.214 CRI de Agua Boa — MT; 40m?
desmembrados do Lote 07, matrícula 3.211 CRI de Água Boa — MT e 50m? desmembrados do Lote
07, matrícula 3.211 CRI de Água Boa — MT.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, em 11 de junho de 2018.
me
CÂMARA MUNICIPA
1
DE ÁGUA BOA
PROTOCOLO
ne JoL, FOLHA
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT a sa A é
cp (ás a BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br PÁ O TRABALHO CONTA,
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 14 2, DE 12 DE JUNHO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Para viabilizar a transferência das escrituras publicas, há a necessidade da prévia
deafetação dos imoveis.
Deste modo, acolhendo Parecer Técnico 20/2018, solicitado para a Câmara Municipal de
Água Boa — MT, estamos propondo, através do presente projeto de lei, a desafetação dos imoveis de
objeto da ampliação da sede do Legislativo Municipal.
Água Boa, 12 de junho de 2018.
MAURO RO SI
Prefeito Municipal
LUIZ OMAR PICH
Secretário Municipal de Administração
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura)aguaboa.mt.gov.b
CNPJ: 15.023.898/0001-90 Ê ee
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Á - 2 í
Fone: (66) 3468.6400 ii mac (ás A BOA
PÁ
O TRABALHO CONTINUA!
JACOBSEN&PRATES
ASSESSORIA E CONSULTORIA PÚBLICA E EMPRESARIAL
Entidade solicitante: Câmara Municipal de Água Boa — MT
Setor solicitante: Jurídico - Dra. Karulliny Neves
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A ISTRAÇÃO PUBLICA. CAMARA
SENÇA DE CAPACIDADE
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REGISTRO EM
ÁGUA BOA -
MUICIPAL
1. DOS FATOS
Para tanto foram encaminhados os seguintes documentos:
1. Lei nº 1375/2017, versando sobre a doação, pela Prefeitura
Municipal, de 290m2 de terreno, à Câmara Municipal, para realização de ampliação do
prédio de funcionamento do Poder Legislativo;
2. Ofício nº 67/2018, do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Água Boa
- MT, dispondo que a referida doação se dá através de escritura pública;
3, Comunicação do Cartório do 2º Ofício de Água Boa - MT, menciona
que não é possível a lavratura de atos notarias, em que figure como donatária a
” Ducossenserares
Câmara Municipal, tendo em vista que esta não tem capacidade para assumir direitos e
contrair obrigações perante o Código Civil vigente.
Eis os fatos, passamos aos fundamentos,
2
DOS FUNDAMENTOS
2.1. Da Doação de Bens Imóveis pela Administração Pública
Os requisitos acima aclarados estão previstos no art. 17, inciso I, alínea
"b" da Lei nº 8.666/93, conforme transcrito:
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos,
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação
na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto
nas alíneas £ he É
JACOBSEN& PRATES
ASSESSORIA E CONSULTORIA PÚBLICA E EMPRESARIAL
Assim sendo, somente após o cumprimento dos requisitos acima
disposto poderá ser concretizada a doação de imóvel por parte do Poder Público.
2.2. Da análise da Lei nº 002/2018
Ao analisar a Lei nº 1375/2017 constatou-se o que segue:
1. Projeto de iniciativa sem vícios, plenamente constitucional;
2. Contém a descrição do objeto e a finalidade;
3. Ausência de desafetação;.
gravada com encargo.
nstrução de um certo
ução promover uma
er a edificação. Essa é
licitação, sob pena de
, porém, o encargo
à ter em vista a situação
ncial poderá receber doação
a j rgos. (...) O instrumento de doação
deverá definir | pra cumprimento e a cláusula de reversão
para o patrimônio público do bem doado em caso de descumprimento. A regra
aplica-se tanto aos casos de dispensa de licitação como aqueles em que a
licitação ocorrer.” (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Editora Dialética. 93 Edição. 2002, p. 185)
No que diz respeito a ausência de desafetação temos que, segundo o
art. 100, do Código Civil, acima colacionado, os bens públicos de uso especial são
inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, quer dizer, enquanto
permanecer afetado ao serviço público ao qual destinado, o bem de uso especial
carrega a tarja da inalienabilidade, cuja característica somente pode ser perdida pelo
fenômeno da desafetação, nos termos das regras do Direito Administrativo.
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ASSESSORIA E CONSULTORIA PÚBLICA E EMPRESARIAL
Os bens públicos de us especiál são os prédios e as repartições
públicas, ou seja, como o imóvel (terreno), objeto desta doação faz parte do prédio
público da Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, necessário se faz a sua desafetação
antes da doação. ONCUTO,
No que diz respeifó a ausência de previsão de encargos é salutar
esclarecer que a doação ora em comento se trata de doação pura e simples, efetuada
para outro órgão da Administração Pública, ou seja, é aquela em que há perfeita
liberalidade do doador, não impor nenhuma condição, causa ou restrição ao uso e gozo
do bem doado.
2.3, Da anális
Administração do Município, porém o entendimento é p no sentido de que a
Câmara possui capacid ;
jurídica,
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÂMARA DE
VEREADORES. CAPACIDADE PROCESSUAL. Conforme entendimento
doutrinário, abrigado nos pretórios, a Câmara Municipal detém capacidade
judiciária para a defesa de prerrogativas institucionais e direitos próprios.
(Apelação Cível Nº 70025625096, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal
de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 10/09/2008).
Tendo em vista a autonomia entre os Poderes, a Câmara possui
orçamento próprio e patrimônio próprio, podendo, com isso ser possuidora da sua sede
administrativa.
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ad Ducessneerares
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto concluo:
1. A Câmara Municipal goza de capacidade jurídica, tendo orçamento
próprio e patrimônio próprio, portanto, pode escriturar em nome do Município de Água
Boa - representado pela Câmara Municipal o imóvel doado pela prefeitura para
ampliação de sua sede administrativa;
2. A Lei nº 1375/2017, cuja finalidade é doar o referido imóvel à
Câmara, não desafetou o mesmo para posterior doação.
Com isso, | A ] que solicite do Poder Executivo
projeto de lei desaf ferido imóvel, podendo c uinte forma;
atual, e o Poder
icipal, um imóvel
) da sede da Câmara
JACOBSEN & TA E CONSULTORIA
CAMILA SALETE JACOBSEN
Assessora e Consultora