PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 117/2018/GP-AB
Água Boa, 12 de junho de 2018.
AÇÃO |
FRROTO(
STA Je oe “e,
Senhor Presidente, |
IDZ
te para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, O
Sirvo-me da presen
r ao Poder Legislativo,
Projeto de Lei 1432, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doa
imóveis urbanos, e das outras providências, acompanhado da respectiva mensagem para análise e
aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
À
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
REMESSA
oct,
À Sua Excelência o Senhor Em
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ Por desgacho do Sr. Praiano faço
Presidente da Câmara Municipal Remessa destes autos al nica
Água Boa MT
PREFEITURA DE,
AG
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fans (66) 3468-6400
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O TRABALHO GONTINUA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº , DE DE DE 2018.
Projeto de Lei nº 1432, de 11 de junho de 2018, do Executivo)
CoROT! NOESSÃO |
) hg Ad e Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar ao Poder
Legislativo, imóveis urbanos, e das outras
us ) 2 É 24 providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em
sessão de ordináriaem | de de 2018, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Poder Legislativo, imoveis urbanos,
conforme descritos a seguir: 200m? desmembrados do Lote 09, Quadra 42, pertencente a matricula
3.214 CRI de Água Boa — MT e, s0m? desmembrados do Lote 07, matrícula 3.211 CRI de Água
Boa-MT.
Art. 2º - As áreas objeto desta doação, correspondentes a 290m* destinam-se a aplianção
do espaço físico do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - O Poder Legislativo Municipal terá o prazo de oito (8) meses para iniciar as
obras de amplianção da sede da Câmara Municipal, devendo concluir as obras até doze (12) meses
após a emisão da Ordem de Serviços.
$ único Os imoveis desafetados reverterão ao município, no caso de descumprimento da
finalidade.
Art. 4º - A presente doação prevê a ausência de encargos, não impondo nenhuma
condição, causa ou restrição ao uso € gozo dos imoveis doados.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal
nº 1375 de 09 de outubro de 2017.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, em 11 de junho de 2018.
REMESSA CÂMARA MUNICIPAL
” MAURO PROTOCOLO.
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº
1432, DE 12 DE JUNHO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Estamos reencaminhando Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a doa área
para o Poder Legislativo, revogando Lei Municipal nº 1375, de 09 de outubro de 2017, no intuito de
sanar eventuais lacunas e facilitar a escrituração dos imoveis desmembrados.
Pelo exposto, entendemos como necessária a aprovação da materia.
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
Luiz oMAR/
Secretário Municipal de Administração
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