PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº. Ig /2018/GP-AB
Água Boa, 12 de junho de 2018.
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa
de Leis, o Projeto de Leil4 35 que Altera Seção |- da Composição, Art. 4º da Lei
1143/2011 e da outras providências, acompanhado da respectiva mensagem para
análise e aprovação do plenário desta casa.
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Atenciosamente,
| Nº Lv.
| DATA RR 4
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MAURO RO A SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br OTNARAENO CONTIHL
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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ei nº. 435 de 11 de junho de 2018 — do Executivo)
Altera Seção |I- da Composição, Art. 4º da
Lei 1143/2011 e da outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de , aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Altera Seção | - Da Composição, Art.4º da Lei 1143/2013 com nova
redação;
SEÇÃO | - Da Composição
Art. 4º - O CMMA será composto paritariamente por 07
(sete) representantes do Poder Público, 06 (seis) representantes
da sociedade civil organizada e 03 (três) representantes das
entidades ambientalistas não-governamentais com atuação no
município, escolhidos na forma desta lei, com seus respectivos
suplentes.
|- São representantes do Poder Público:
1) Um representante da Secretaria Municipal da Cidade;
2) Um representante da Secretaria Infraestrutura;
3) Um Representante da Gerência de Resíduos Sólidos e Meio
Ambiente;
4) Um Secretaria de Planejamento e Finanças,
5) Um representante da Secretaria de Saúde;
6) Um representante do CODEMA;
7) Um representante da Unidade Local da EMPAER;
y
8) Um representante do Legislativo;
Il - São representantes da sociedade civil organizada:
1) Um representante das Instituições de Ensino Superior ;
2) Um representante do Sindicato de trabalhadores Rurais; de
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3) Um representante da Associação Comercial e Empresarial do
Município (ACEAB) ou Clube de Diretores lojista (CDL);
4) Um representante do Conselho Regional de Engenharia e
Arquitetura — CREA;
5) Um representante do Sindicato Rural;
6) Um Representante do Sindicato dos trabalhadores Rurais de
Água Boa;
II — As organizações não governamentais — ONGs, terão 2
(dois) representantes titulares e seus respectivos
suplentes, das seguintes entid ades:
1. Associação dos Engenheiros Agrônomos de Água Boa;
2. ONGARA — Organização Não-Governamental e Ambientalista
Rio Araguaia.
3. ACAMARA- Associação de Catadores de Materiais
Recicláveis do Araguaia
Parágrafo Único — O surgimento de novas ONGs no Município
ensejará que as mesmas reivindiquem assento no CMMA.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 12 DE JUNHO DE 2018.
Secretário Municipal de Administração
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Fone: (66) 3468-6400 SG Aa BOA
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº, ) 155, DE12 DE JUNHO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias,
com a finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de
Lei que “Altera Seção I- da Composição, Art. 4º da Lei 1143/2011 e da outras
providências.”
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência
o anexo anteprojeto de lei que dispõe sobre alteração da composição dos membros
do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Atualmente a representatividade não corresponde à realidade e há
necessidade de adequações. Uma vez que alguns órgãos solicitaram seu
desligamento por não haver disponibilidade de seus representantes participarem das
reuniões. E também há necessidade de modificação dos organismos participantes
(poder público ou sociedade civil), com a criação da Secretaria Municipal das
Cidades, esta deverá ser um órgão importantíssimo na nova composição , e dentre
as deliberações do colegiado, em realizar as mudanças ao inserir outros órgãos no
CMMA, são para que as deliberações tenham equilíbrio da sociedade civil e dos
órgãos constituídos, pautados em defesa do meio ambiente e comprometidos com o
desenvolvimento sustentável de nosso município.
/
PS
Cumpre salientar, finalmente, que se faz necessária a urgência
constitucional na tramitação do projeto de lei no Legislativo Municipal, quer pela
relevância da matéria, quer pela realidade que norteia o desenvolvimento,
sustentável através das ações e deliberações deste colegiado.
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OA
O TRABALHO CONTINUA!
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São estas, Nobres Edis, as razões que nos levaram a submeter o texto à
apreciação de Vossa Excelência, e que, se transformado em lei, regulamentará e
reestruturará a nova composição deste conselho.
Respeitosamente,
MAURO R DA SILVA
Prefeito Municipal
ns: L DALLA COSTA
Secretário Municipal das Cidades e Mejo Ambiente
i)
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT a sei
Fone: (66) 3468-6400 GS a BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br E MARA INTL
CNPJ: 15.023.898/0001-90