PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº | IQ /2018/GP-AB
Água Boa, 12 de junho de 2018.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei 1434 que Autoriza o chefe do Poder Executivo a fazer repasse financeiro
em favor da ACEAB — Associação Comercial e Empresarial de Água Boa/MT, e da outras
providências, acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta
casa.
Atenciosamente,
AN,
MAURO ROSA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor (TSAMAEIT——
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ | CABORAM UNICIPAL)
Presidente da Câmara Municipal i E sy RSTOCOLO. |
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SP enercrruna 04,
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa -MT
Fone: (66) 3468-6400 GS Aa BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
O TRABALHO CONTINUA!
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº , DE DE VE 20I8
(Projeto de Lei nº J% = , de 12 de junho de 2018, do Executivo)
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Autoriza o chefe do Poder Executivo a
fazer repasse financeiro em favor da
ACEAB — Associação Comercial e
Empresarial de Água Boa/MT, e da
outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de de de 2018, aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer repasse
financeiro no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para custeio de despesas com a
divulgação e premiação para a campanha “Sou + o Comércio de Água Boa” que será
realizado no Município de Água Boa.
$ Único: Serão ainda disponibilizados (5) cinco espaços para montagem de
outdoors de divulgação da campanha, nos quais deverá ser destacada a
participação da Prefeitura Municipal.
Art. 2º - Os recursos serão repassados sobre forma de convênio a ser celebrado
entre a Prefeitura Municipal de Água Boa/MT e a Associação Comercial e Empresarial
de Água Boa — ACEAB, inscrita no CNPJ nº 15.052.038/0001-85 neste ato,
representada pela Sua Presidente Senhora Mirian Adriana Anversa Bernieri, portadora
do CPF nº 487.511.621-72.
$1º- O prazo de vigência do convênio de que se trata o artigo 2º, será da data
de sua assinatura até 31 de dezembro de 2018.
$2º- A prestação de contas do referido convênio obedecerá aos termos da
legislação vigente, sendo que a prestação de contas da parcela do último mês, ou
seja, dezembro de 2018 deverá ser realizada dentro do exercício de 2018.
Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da presente lei, serão utilizados
recursos da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, X!
Industria, Comércio e Turismo. y>
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Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT pr f
Fone: (66) 3468-6400 AG Aa BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br Pd a
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Industria, Comércio e
Turismo
Unidade: 001 Agricultura Pecuária
Função: 20 Agricultura
Subfunção: Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0029 Gestão Administrativa do Desenvolvimento Municipal
Ação: 20081 Manutenção das Atividades da Secretaria
Elemento: 33.3.50.43 Subvenções Sociais
Valor: R$ 8.000,00
Fonte: 01.00 Recursos Ordinários
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos, 12 de junho de 2018.
Ne
MAURO ROSA SILVA
Prefeito Municipal”
Ns
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT Açgai
Fone: (66) 3468-6400 rs JA BOA
Site: ww.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTAAA!
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº ] 4% ZA DE 12 DE JUNHO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Objetivando colaborar com as iniciativas comunitárias, a Prefeitura Municipal
faz-se presente nas iniciativas de caráter social e econômico.
Deste modo, em reunião com a diretoria da ACEAB, acordamos em colaborar
com R$ 8.000,00 (oito mil reais), além de ceder espaços para a colocação de 5 (cinco) outdoors
para a campanha “SOU + O COMERCIO DE ÁGUA BOA”.
Acreditamos que o comércio local deva ser fortalecido, razão pela qual estamos
reeditando a parceria com a ACEAB, na expectativa de fortalecimento da economia local.
Face o exposto, contamos com a aprovação do presente Projeto de Lei pelos
Pares desta Casa.
Atenciosamente.
N
N
MAURO RO A SIRVA
Prefeito Municipal | +
N
O
LUIZ OMAR PI TTI
Secretário Municipalde Administração
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br 9 TRARALHO CONTRA
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - SR ircoranino pe
Fone: (66) 3468-8400 ii (ásy a BOA