materia nº 5/2013

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 005/2.013 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Legislativo
Complementar nº 002/2013, de 04 de março de 2013, Que “Altera os
anexos |, H e HI, da Lei Complementar Municipal nº 045/2009, e dá
outras providências”
Aprovado por Unanimidade
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Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
Nobre Vercadora:
OQ presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar nº
002/2013, de 04 de Março de 2013, de autoria do Legislativo Municipal,
que objetiva “Altera os anexos 1, H e HH, da Lei Complementar
Municipal nº 045/2009, e dá outras providências”, a qual dispõe sobre a
reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Serv idores
Municipais da Câmara Municipal de Água Boa — MT.
A proposta em questão esteve em pauta no dia 04/03/2013. e submetida
ao Plenário ao pedido de regime de urgência especial, o qual foi aprovado
por unanimidade, e no período a matéria em epigrafe não recebeu emendas
ou substitutivos.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição encaminhada a
esta Comissão Geral. para análise de seus aspectos constitucional, legal e
jurídico.
Constata-se que a medida é de natureza privativa do Poder Legislativo,
portanto livre de qualquer vício de formalidade, em obediência aos ditames
dos artigos 42, inciso II, e III, da Lei Orgânica Municipal, estando, desta
forma, em condições de ser aprovado no que diz respeito aos aspectos que
cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices. manifestamo-nos favoravelmente à
aprovação do Projeto de lei Complementar n.º 002/2013 de 04 de março de
2013.
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Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000- Agua Boa - MT |
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CNPJ: 00.964.924/0001-08
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
Sala da Comissão Geral, aos 14 de Março de 2013.
Erik R S da Silva
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José Eugênio de Paiva — Presidente
( x)deacordo ( |) de acordo com restrições () contrário
Eva da Silva Pere ias - Vice-Presidente
( b deacordo (| ) de acordoçóm restrições (-) contrário
Edegar José de Oliveira — Membro
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Mauri Alberto Moresco - Membro
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Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
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