materia nº 124/2018

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº DATA |
IBA 02 lo» laos
X | INDICAÇÃO REQUERIMENTO MOÇÃO
HORA
INDICAÇÃO Nº 124/2018
AUTORIA: Vereador Leonardo Leite Ribeiro/MDB - Em Coautoria com os
Vereadores Adelar Fusinato/DEM; Alan Rodrigo Apio/PR; Fernando de Melo
Quintanilha/PRB; Joaquim dos Anjos Ferreira da Paixão/MDB; Jonathan Silveira
Roberto/PR; José Ari Zandoná/DEM: Luís Cesar de Lara Pinto Filho/PR; Marilene
Teresinha Estefano/MDB; Renato Beraldo da Silva/PSD e Sandro Lúcio Aleixo/PP.
Os Vereadores que estes subscrevem, vem na forma regimental em vigor, solicitar
à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, O y leste expediente ao Excelentíssimo
Senhor Mauro Rosa da Silva, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Luiz
Omar Pichetti, Secretário Municipal de Administração, solicitando a elaboração de
projeto de lei que "Dispõe sobre a isenção do pagamento da COSIP - Contribuição para
o Custeio da Iluminação Pública-aos idosos e ap
a 60 (sessenta) anos de idade e, di outra provi
ntados com idade igual ou superior
nforme modelo em anexo.
|
O direito a-uma melhor neiro de todos os direitos. Dele
decorrem todos o: aj ja se! vários modos, porém dentre elas
avulta O adequado a paro:ante a doençã à ice(E tretanto, existem outras formas
de defesa da qualidade e 1 Ó os incentivar por meio deste
Projeto de Lei: Alb i y “eomridade igual ou superior
aos 60 anos.
Esperamos assim, o justo acolhimento desta Casa de Leis bem como do Executivo
Municipal.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 02 de Julho de 2018.
Leonardo Leite Ribeiro/MDB
Vereador Autor
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Água Boa / MT — CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camaraDaguaboa.mt.leg.br
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
Indicação nº 124/2018
Adelar Fusinato/DEM
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Água Boa / MT — CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº (MODELO)
De 02 de Julho de 2018.
AUTORIA: Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB)- Em Coautoria com os
Vereadores: Adelar Fusinato/DEM: Alan Rodrigo Apio/PR; Fernando de Melo
Quintanilha/PRB; Joaquim dos Anjos Ferreira da Paixão/MDB; Jonathan Silveira
Roberto/PR; José Ari Zandoná/DEM; Luís César de Lara Pinto Filho/PR; Marilene
Teresinha Estefano/MDB; Renato Beraldo da Silva/PSD e Sandro Lúcio Aleixo/PP.
"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO
PAGAMENTO DA COSIP - CONTRIBUIÇÃO
PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO
PÚBLICA AOS IDOSOS E APOSENTADOS
COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60
(SESSENTA) ANOS DE IDADE E, DÁ OUTRA
PROVIDÊNCIAS."
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em Sessão de aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
ntados e idos com idade igual ou superior a 60
mento da — Contribuição para o Custeio da
essa regulada pelo Art. 149-A da-Constituição Federal
Art. 1º - Ficam os aposei
(sessenta) anos, isentos do pa
Iluminação Pública, contribi
de 1988. :
| est] ta
g1º- Os.aposen ç ai it” são todos aqueles com idade
a partir 60 (sessenta) à 1) imóvel em seu nome cuja renda
mensal não-ultrapass Sá
/
A /
no se fada aim consumo mensal de
h “es AS A
ÁGUA BOA
Art. 2º - Os interessados que se enquadrarem a esse benefício deverão informar
via requerimento a Prefeitura Municipal que ficará responsável em averiguar se O
requerente se enquadra na presente Lei e em caso positivo providenciará a devida isenção.
g2º- Asissição-men ionada-nc
energia elétrica de até 300
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
À
Plenário “José Nogueira Paniágo”, a9s 02 de Julho de 2018.
Vereador Autor (MDB)
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Água Boa / MT — CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 | (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
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Estado de Mato Grosso
Projeto de Lei nº (Modelo)
Adelar Fusinato/DEM
igo Apia/)
Jd
Fernando de Melo Quintanilha/PRB
Joaquim dos Anjos Ferreira da Paixão/MDB
2
7
soro fivéira Roberto/PR
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Água Boa / MT — CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 — Ouvidoria: (66) 3468-2668
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