materia nº 125/2018

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
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X | INDICAÇÃO | REQUERIMENTO MOÇÃO
INDICAÇÃO Nº 125/2018
AUTORIA: Vereador Leonardo Leite Ribeiro/MDB — Em Coautoria com os
Vereadores Fernando de Melo Quintanilha/PRB; Joaquim dos Anjos Ferreira da
Paixão/MDB e Marilene Teresinha Estefano/MDB.
Os Vereadores que este subscreve, vem na forma regimental em vigor, solicitar à
Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo
Senhor Mauro Rosa da Silva, Prefeito Municipal, requerendo que as pessoas que se
enquadrarem no benefício do auxílio funerário, conforme consta em Lei Municipal nº
1164, de 24 de maio de 2012, que “Implanta e Regulamenta a Concessão dos Benefícios
Eventuais da Política de Assistência Social” (anexa), também sejam isentos da taxa de
sepultamento, estabelecida no Código Tributário, conforme consta na Lei Municipal
Complementar nº 123, de 20 de dezembro de 2017, que “Institui o Código Tributário do
Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso e “dá outras providências”
|
: ARE
Fernando de Melo Quintanilha/PRB Joaquim dos Amj6S Ferreira da Paixão/MDB
seres se
Vereadores Coautores
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LEI MUNICIPAL Nº 1164, DE 24 DE MAIO DE 2012.
(Projeto de Lei Municipal nº 1180, de 13 de abril de 2012, do Executivo).
“IMPLANTA E REGULAMENTA A
CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS
EVENTUAIS DA POLÍTICA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL.”
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal,
em sessão ordinária de 21 de maio de 2012, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A concessão dos beneficios eventuais é um direito garantido na Lei Federal nº
8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, art. 22,
parágrafos 1ºe 2º.
Art. 2º O benefício eventual é uma modalidade de provisão de Proteção Social Básica de
caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS, com relarre/d VA ios de cidadania e nos direitos sociais
e humanos. 4
IB
Parágrafo único. Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício
eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias,
Art. 30 benefício e
de arcar por contasprópr
provoca riscos e fragiliza «
seus membros.
aos cidadãos e às famílias com impossibilidade
] contin, Encias sociais, cuja ocorrência
Made da família e a sobrevivência de
Art. 4º O,ci e ) | capita familiar para acesso aos benefícios
; , IA ) imo; e será concedido mediante estudo
exvidan litádo e qualificado (Assistente
Social). n - 4 = dá
Art. 5º São formas de be
1- auxílio natalidade;
1 - auxílio funeral; HI - outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas
de situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública.
$1º- A prioridade na concessão dos beneficios eventuais será para a criança, a família,
o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutris e os casos de calamidade pública.
$2º- O valor do benefício será de no máximo um salário mínimo.
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Art. 6º O benefício eventual, na forma de auxílio natalidade, constitui-se em uma
prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo para reduzir
vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
Art. 7º O auxílio natalidade é destinado à família e deverá alcançar, preferencialmente:
1 - atenções necessárias ao recém-nascido;
II - apoio à família no caso da morte da mãe;
JT - outras providências que os operadores da Política de Assistência Social julgarem
necessárias.
Art. 8º O requerimento do auxílio natalidade deve ser realizado até (30) trinta dias após
o nascimento. $ 1º - O auxílio natalidade deve ser pago até (15) quinze dias após o requerimento.
Art. 9º O benefício eventual, na forma de auxílio funeral, constitui-se em uma prestação
temporária, não contributiva da assistência social, em forma de ressarcimento, por uma única
parcela, ou em bens de consumo, ou na prestação de serviço, para reduzir vulnerabilidade
provocada por morte de membro da fumília,
Art. 10º O alcance do beneficio funeral, preferencialmente, será distinto em modalidades
de custeio das despesas de urna funerária, de translado « e BE suitamento.
Art. 11º Os beneficios natalidade -e funeral ode ser concedidos diretamente a um
integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada
mediante procuração.
Art. 12º Entende ) “s ações emergenciais de caráter
transitório em forma de pec: [ para reposição de perdas com a finalidade
”
de atender a vítimas, de êne v de modo a reconstruir a
autonomia através de redução il de riscos sociais.
=,
Art, 13º elos; serviços e benefícios afetos ao
campo da md ticas seroriais, não se incluem na
prestação dos beneficios eventuais, bem como o seu financiamento;
II - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante
ampliação da concessão dos benefícios eventuais;
HI - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à
operacionalização dos benefícios eventuais. Parágrafo único. O órgão gestor da Política de
Assistência Social deverá encaminhar relatório destes serviços, ao Conselho Municipal de
Assistência Social.
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Art. 15º Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social estabelecer critérios e
prazos para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da Política Pública
de Assistência Social.
Art. 16º Os casos omissos serão encaminhados para parecer do conselho municipal de
assistência social.
Art. 17º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação orçamentária
prevista na Lei Orçamentária anual da Assistência Social.
Art. 18º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, «os 24 de maio de 2012.
MAURÍCIO (
Prefeito a
O SANTOS
de Assistência Social
BOR
M ipa em 24 de maio de 2012.
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