| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-07-02 |
| Ementa | DECIDE: Vetar na íntegra o Projeto de Lei Legislativo nº 001/2018, de Autoria do Vereador Fernando de Melo Quintanilha/PRB – Que “Altera o Art. 23 da Lei nº 1381/2017, de 22 de novembro de 2017, e outras providências. ” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA ESTADO DE MATO GROSSO Veto 001/2018 MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 72, Inciso VI, da Lei Orgânica e considerando que: A Lei Municipal 1381/2017, originada do Projeto de Lei Legislativo 006/2017 tem por objetivo propiciar melhor qualidade de vida a aos animais, vedando a pratica de condutas lesivas ou cruéis; Que são definidas infrações e sanções, por praticas ou omissões, e que haverão penas pecuniárias aos infratores. Que os recursos arrecadados com o pagamento de multas reverterão a um Fundo Municipal especifico, para aplicação em programas, projetos e ações voltados a defesa e proteção animal; Que a Lei Municipal 1381/2017 foi aprovada recentemente e por unanimidade pela câmara municipal, podendo ser aplicada de imediato e de forma gradual. Decide: Vetar na integra o Projeto de Lei Legislativo nº 001/2018. Água Boa-MT, 29 de junho de 2018. RA CAMARA MORRE MAURO ROSA DA SILVA pepda se Prefeito Municipal neJ6G 48 FOLHA — a DATA2Ího6 | E) Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT A Sea Fone: (66) 3468-6400 AG Aa BOA Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br Pá TRA BALNO CATIA CNPJ: 15.023.898/0001-90