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Câmara Municipal de Agua Boa
Estado de Mato Grosso
Despacho: Secretária Geral
REMESSA Ig Data:
Ge E : /6102 p2otê nora
ag Sr. Presidenta jaçO
Por vu
R dastes autos a G. Unica Protoçolo
- RA 927//237072
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO COMPLEMENTAR Nº 005/2018
De 18 de junho de 2018
AUTORIA: Vereador José Ari Zandoná/DEM
“ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO
AO ART. 144, DA LEI COMPLEMENTAR
123, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 -
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
outras providências
“Art. 144. O pagamento da Taxa de Licença para o Exercício de
Comércio ou Atividade Eventual, Feirante, Feirante Especial e
Ambulante não dispensa a cobrança da Taxa de Licença para
Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros ia
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Água Boa / MT — CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 — Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
“Parágrafo Único: Não será concedido Licença para o Exercício
de Comércio ou Atividade Eventual, Feirante, Feirante Especial
e Ambulante e nem Licença para Ocupação de Áreas em Vias e
Logradouros Públicos, para a realizada de eventos vindos de
outras localidades a serem realizados em locais públicos, em
períodos próximo as datas comemorativas, como Dia das Mães e
Ro dos Pais, Dia dos Namorados, Finados, e Dia de Nossa Senhora
Aparecida, Padroeira do Município”
JUSTIFICATIVA
A presente alteração, busca a valorização dos empresários e comerciantes
Água-boenses, que são os geradores de empregos e pagadores de impostos de nosso
município.
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Água Boa / MT — CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
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