materia nº 1438/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº /2018/GP-AB
Água Boa, |Z de e 2018.
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei que Autoriza o a abertura de crédito adicional Especial por
suplementação no valor de R$ 200.000,00, na forma que especifica, acompanhado da
respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
MAURO A DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador JOSE ARI ZANDONA
Presidente da Câmara Municipal
Agua Boa MT (CAMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
PROTOCOLO
InSJÉSIIS FOLHA |
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Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT a P.8 )
Fone: (66) 3468-6400 Aa BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTA
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº + DE DE DE 2018.
(Projeto de Lei nº. de [5 de de 2018 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito adicional Especial
por suplementação no valor de R$200.000,00 na
forma que especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão
ÃO spsesrsrsassssess aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento
2018 no valor de R$200.000,00 (Duzentos Mil reais), na forma a saber:
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Cidade e Meio Ambiente
Unidade: 001 — Serviços Urbanos
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 451 — Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0037 — Infraestrutura Municipal Urbana
Ação: 10037 — Pavimentação e Drenagem de Vias Urbanas
Elemento: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Valor: R$ 200.000,00
Fonte: 01.92 — Alienação de Bens
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o Art.
1º, na forma do Art. 43, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as especificações, a
saber:
Órgão: 09 - Secretaria de Infraestrutura
Unidade: 001 — Infraestrutura
Função: 26 Transporte
Subfunção: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 0034 — Viação Urbana
Ação: 10032 — Aquisição de Imóveis Para Extensão Vias Urbanas
Elemento: 4.4.90.61 — Aquisição de Imóveis
Valor: R$ 200.000,00
Fonte: 01.92 — Alienação de Bens
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa MT, aos | de Julho de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
PROTOCOLO
ne)ÉSIIS FoLHA—
Secretário Municipal de Planejamênto e Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 iso A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br TRABALHO CONTRAS
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº 4 SK DE [3 DE | DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com
a finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
“Autoriza o a abertura de crédito adicional Especial por suplementação no valor de R$
200.000,00, na forma que especifica. ”
A abertura do Crédito Adicional Especial se faz necessário para adequar o
orçamento vigente e para o andamento regular das atividades administrativas.
Solicitamos a criação da seguinte Fonte de Recursos e Elemento de
Despesas:
Fonte de Recurso 0.1.92 — Alienação de Bens
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Se faz necessário pois a fonte de recurso e elemento de despesa acima citado não
se encontra na LOA 2018, e para a Secretaria Municipal de Cidade e Meio Ambiente se
faz necessário para possibilitar continuidade na execução de pavimentação asfáltica e
drenagem da duplicação da Rua 50 no Bairro Cristalino, deste Município.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores
que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
ele Mah
Prefej Ep 6 Maicipal
FÁBIO TADEU ILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTA
CNPJ: 15.023.898/0001-90