materia nº 143/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE 2018.
Projeto de Lei Complementar ney o E 10 de julho de 2018, do Executivo)
Acrescenta Paragrafo ao Art.
24 da Lei Complementar
047/2009, e da outras
providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de ordinária em — de de 2018, aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Acrestecenta Paragrafo a o Art. 24 da Lei Complementar 047/2009,
como segue:
Art. 24º-
$1º-
82º-
8 3º-
8 4º- Nos casos em que a entrada não configurar corredor de
entrada, o raio fica reduzido para 4,25 metros, exclusivamente
para a Zona Central da Cidade e especiaficamente para
empreendimentos comercias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições contrárias.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, em 10 de julho de 2018.
MAURO E DA SILVA
Prefeito Municipal
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 10
DE JULHO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
O desenvolvimento urbano em ritmo acelerado, exige constantes
intervenções do Poder Público, inclusive no tocante a legislação.
O presente Projeto de Lei é fruto de demanda frequente dos empreendedores
que tencionam implantar empresas de pequeno porte no zona central da cidade e ficam
impossibilitados em função nas limitações da legislação atual.
Deste modo, pretendemos flexibilizar a divisão central dos imóveis para um
raio mínimo de 4,25 metros, configurando, na prática uma frente de 8,50 metros.
Tal proposta restringe-se exclusivamente para a zona central da cidade
especificamente para empreendimentos de natureza comercial. Desta forma,
pretendemos estimular o empreendedorismo, sem prejuízos às características do traçado
urbanístico.
Pelas razões elencadas, contamos com a apreciação aprovação da proposta
pelos Nobres Representantes do Poder Legislativo.
Pelo exposto, entendemos como necessária a aprovação da matéria.
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MAURO R DA SILV
Prefeito Múnicipal
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LUIZ man pro
Secretário Municipal de-Administração
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