materia nº 1440/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº DE DE 2018.
(Projeto de Lei nº Tigas ol de fala de 2018 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito adicional Especial
por suplementação no valor de R$55.000,00 na
forma que especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão
Aspas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento
2018 no valor de R$ 55.000,00 (Cinquenta e Cinco Mil Reais), na forma a saber:
Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento e Finanças
Unidade: 002 — Tributação
Função: 04 - Administração
Subfunção: 123 — Administração Financeira
Programa: 0009 — Gestão da Dívida Municipal
Ação: 10015 — Aquisição de Premiação
Elemento: 3.3.90.31 — Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas
e Outras.
Valor: R$ 5.000,00
Fonte: 01.00 — Recursos Ordinários
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Cidade e Meio Ambiente
Unidade: 001 — Serviços Urbanos
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 0037 — Infraestrutura Municipal Urbana
Ação: 20100 — Manutenção e Conservação de Praças, Parques e Jardins
Elemento: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Valor: R$ 50.000,00
Fonte: 01.92 — Alienação de Bens
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o Art.
1º, na forma do Art. 43, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as especificações, a
saber:
Órgão: 08 - Secretaria de Desenvolvimento Industria Comércio e Turismo
Unidade: 002 — Industria Comércio e Turismo
Função: 22 — Indústria
Subfunção: 661 — Promoção Industrial
Programa: 0031 — Gestão Administrativa Industria e Comércio e Serviç
Ação: 10046 — Aquisição de Imóveis para Ampliação do Distrito Industrial
Elemento: 4.4.90.61 — Aquisição de Imóveis
Valor: R$ 55.000,00
Fonte: 01.92 — Alienação de Bens
o ) /N
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
a TRABAL a OA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aosQU de Jode 2018.
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro Cep 78635-000 - Água Boa - MT A ea
e Gs à BOA
Site: www, aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br RN O
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI NºA4/4(, DE O | Dr fpndaDe 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com
a finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
“Autoriza o a abertura de crédito adicional Especial por suplementação no valor de R$
55.000,00, na forma que especifica. ”
A abertura do Crédito Adicional Especial se faz necessário para adequar o
orçamento vigente e para o andamento regular das atividades administrativas.
Solicitamos a criação da seguinte Fonte de Recursos e Elemento de
Despesas:
Fonte de Recurso 0.1.00 — Alienação de Bens
Elemento de Despesa: 3.3.90.31- Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas,
Desportivas e Outras.
Fonte de Recurso 0.1.92 — Alienação de Bens
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Portanto para a Secretária de Planejamento e Finanças na unidade de tributação é
necessário acrescentar o elemento de premiação, o qual não se encontra no orçamento e
para a Secretaria Municipal de Cidade e Meio Ambiente pois não existe fonte de
Alienação de bens o qual se necessita para possibilitar continuidade na execução.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores
que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
FÁBIO
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças 2,
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT A
ceder ia (ás A BOA
Site: www,aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br OITRADALHO CONTEÍA!
CNPJ: 15.023.898/0001-90