materia nº 9/2013

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 009/2.013 — Favorável ao Projeto de Lei Legislativo nº 001/2013. de
04 de fevereiro de 2013, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO
IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Senhor Presidente: Aprovado por Emi
Nobres Vereadores:
Nobre Vereadora:
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Legislativo Municipal nº
001/2013, de 04 de fevereiro de 2013, de autoria do Vereador José Eugênio de Paiva.
que objetiva “Implantar a politica municipal do Idoso,
A proposta em questão esteve em pauta nos dias correspondente a 04/02/2013 a
01/04/2013. periodo no qual não recebeu emendas ou substitutivos.
Em continuidade ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão
Geral. para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa concorrente. em
obediência aos ditames dos artigos 41. Lei Orgânica Municipal. estando ainda de acordo com
o artigo 169, do Regimento Interno, estando, desta forma, em condições de ser aprovado no
que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do
Projeto de lei Legislativo n.º 001/2013, de 04 de fevereiro de 2013. É o nosso parecer.
e abril de 2013.
Vereador José Eugênio de Paiva — Presidente
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Vereadora Eva da Si tra Dias - Vice-Presidente
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Ver E ad de Oliveira — Membro
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