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Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 037/2018 - PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar
nº 143/2018, de 10 de julho de 2018, que “ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 24
DA LEI COMPLEMENTAR 047/2009 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
O presente Projeto esteve em pauta na Reunião Extraordinária da
Comissão Geral no dia 17 de julho de 2018, às 14 horas e 30 minutos, onde decidimos
por exarar PARECER FAVORÁVEL.
O presente projeto tem como objetivo adequar a uma demanda dos
empreendedores que queiram implantar empresas de pequeno porte na zona central da
cidade e estão impossibilitados em função nas limitações da legislação atual. Desta forma
pretende-se estimular o empreendedorismo, sem prejuízo as características do traçado
urbanístico.
Portanto, compulsando, as leis e resoluções aplicadas ao presente projeto,
verifica-se a inexistência de quaisquer impedimentos sejam de ordem constitucional,
legal ou jurídica que lhe inquine a tramitação.
Sala da Comissão Gefal, abs/17 de julho de 2018. 346
( Jdeacordo (| Jemd “A ) de acordo, com restrições.
Nois “E
E
Renato Bera SilvarPD - Presidente
( Yde acordo y ) em frio ad PA de acordo, com restrições.
Vereadora Es tirinha as «Vice-Presidente
(2) de acordo ( de acordo, com restrições.
E
Alan Rodrigo Apio/PR - Membro
(, )deacordo ( Jem desacordo (|) de acordo, com restrições
PARECER Nº 037/2018
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Agua Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camaraDaguaboa.mt.leg.br
M - Relator OC + OB 2
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
Fernando de Melo Quintanilha/PRB - Membro
(A )deacordo ( | )emdesacordo ( |) de acordo, com restrições
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Água Boa / MT — CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
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