PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 159/2018/GP-AB
Água Boa, 15 de agosto de 2018.
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei 1443, que Autoriza a alteração de limite de Créditos Adicionais por
Suplementação por Anulação previsto na LOA (Lei Orçamentária Anual). na forma que
especifica, acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário
desta casa
Atenciosamente,
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador JOSÉ ARIZANDONÁ
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Av. Planalto, nº 410 — Centro - CEP 78535-000 — Água Bos - MT
Fone: (86) 3468-6400 — Fax: (66)
Site: www aguabos mt. gov be - e-mail - prefeituradhaguabos mt gov be
CNPJ 15.023 498/0001-90
o TRABALHO CONTINLIA!
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEIN” DE DE. — DEZOI8
(Projeto de Lei nº. 1443, de 15 de agosto de 2018 — do Executivo)
“Altera Art. 5º da Lei Nº 1384 de 19 de dezembro de
2017, que Fixa a Receita e Estima Despesa do
Município de Água Boa para o exercício Financeiro
de 2018",
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão
de .............. Aprovou e cu sanciono a seguinte Lei Municipal
Art. 1º- O Am 5º da Lei Nº 1384 de 19 de dezembro de 2017, que Fixa a Receita
e Estima Despesa do Municipio de Água Boa para o exercício Financeiro de 2018, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução
orçamentaria, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo
art. 43, 81º, 1 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares
por anulação até o limite de 35% (Trima e Cinco por Cento) do total da despesa fixado
no am 4º desta lei *
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 15 DE AGOSTO DE 2018
a
f
AV
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
Av. Planalio, 1º 410 — Centro - CEP 78535-000 — Agua Bos —- MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www. aguaboa mt, gov br - e-mail. prefeiturafhaguabos mt.gov br
CNPJ 15.023.808/0001-90
O TRABALHO CONTINUA!
-— rue
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N" 1443, DE 15 DE AGOSTO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a
finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
“Autoriza a alteração do limite de Créditos Adicionais por Suplementação por Anulação
previsto na LOA (Lei Orçamentária Anual). ”
O projeto supracitado possui Amparo Legal na Let 4,320/64 que cita sobre os
Créditos Adicionais, ou seja, as autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Let do Orçamento.
Dos Créditos Adicionais
Art 40. São créditos adicionais as autorizações de
despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Ler de Orçamento
Am 41. Os créditos adicionais classificam-se em
1 - Suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária,
IH - Especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária especifica;
WI - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes c imprevistas, em caso de guerra,
comoção imtestina ou calamidade pública
Ar. 42. Os créditos suplementares c especiais
serão autorizados por lei « abertos por decreto
executivo,
Art 43,4 abertura dos créditos suplementares
e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa”
Conforme mencionado no Art 43, da Lei 4320/64 a abertura dos Créditos
Adicionais Suplementares e Especiais depende da existência de recursos disponíveis para
ocorrer a despesa, consequentemente o Poder Executivo expõe a necessária justificativa
Av. Planalto, nº 410 — Centro - CEP 78635-000 — Água Bos - MT
Fone: (86) 3468-6400 — Fax: (66) 3468-6432
Site www aguaboa mt.gov br - e-mail : profeiturafDaguabos mt gov br
CNPJ 15 023.898/0001-90
O TRABALHO CONTINUA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
A Aprovação deste Projeto pela ilustre Casa Legislativa permitirá que as
atividades administrativas venham ocorrer conforme o necessário, não ocasionando
prejuizos
- Na Folha de Pagamento, que abrange contratados, efeuvos as obrigações
patronais
- Material de Consumo, onde relaciona-se gêneros alimentícios, mateniais de
limpeza entre outros de extrema importância para o desempenho de todas as Secretárias
- Para as Obras já em execução e as que há previsão de iniciar
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos nobres Vereadores que
compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei
Atenciosamente,
ha
4
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário de Planejamento e Finanças
Av, Planalto, nº 410 — Centro - CEP 78635-000 - Agua Bos — MT
Fone: (55) 2465-6400 - Fax: (65) 3468-6432
Sto www aguaboa mt gov.br - e-mail : prefeituradDaguaboa mt gov br
CNPJ 15.023 898/0001-90 Naa
O TRABALHO CONTINLSA!