PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 160/2018/GP-AB
Água Boa, 16 de agosto de 2018.
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei 1444, que Autoriza o a abertura de crédito adicional Especial por
suplementação no valor de R$ 50.500,00, na forma que específica, acompanhado da
respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa,
Atenciosamente,
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
| CAMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
PROTOCOLO
FOLHA
À Sua Excelência o Senhor
Vereador JOSÉ ARIZANDONÁ
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Av. Planalto, nº 410 — Centro — CEP 78635-000 — Água Bos — MT
Fone: (66) 3468-6400 — Fax: (66) 3468-6432
Site www aguabom.mt gov br - e-mail prefeiturafhaguaboa mt gov.br
CNPJ 15.023.898/0001-90 oiii
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ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº . DE DE DE 2018.
(Projeto de Lei nº. 1444, de 16 de agosto de 2018 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito adicional Especial
por suplementação no valor de R$50.500,00 na
forma que específica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão
AO asiccissozsenaão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento
2018 no valor de R$50.500,00 (Cinquenta Mil e Quinhentos Reais), na forma a saber:
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Cidade e Meio Ambiente
Unidade: 001 — Serviços Urbanos
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 0037 — Infraestrutura Municipal Urbana
Ação: 20097 — Manutenção das Atividades dos Serviços Urbanos
Elemento: 3.3,90.93 — Indenizações e Restituições
Valor: R$ 500,00
Fonte: 01.24 — Transferência de Convênios — Outros
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura
Unidade: 001 — Infraestrutura
Função: 26 — Transporte
Subfunção: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 0036 — Viação Rural
Ação: 10009 — Construção e Ampliação de Pontes de Concreto e Madeira
Elemento: 4.4.90,51 — Obras e Instalações
Valor: R$ 50.000,00
Fonte: 01.30 — Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o Art.
1º, na forma do Art. 43, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as especificações, a
saber:
Órgão: 04 - Secretaria de Planejamento e Finanças
Unidade: 001 — Planejamento e Finanças
Função: 04 Administração Am
Subfunção: 122 — Administração Geral [
Programa:0012 — Gestão Administrativa da Secretaria de Planejamento e Fi
Ação: 20016 — Manutenção das Atividades da Secretária
Av Planalto, nº 410 — Centro - CEP 78635-000 — Água Bos - MT
Fone: (66) 3465-6400 — Fax: (66) 3468-6432
Site www aguabos mt gov br - e-mail : prefeiturafBaguaboa.mt.gov.br
CNPJ 15.023.898/0001-90 IA
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Elemento: 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 50.500,00
Fonte: 01,90 — Operações de Crédito Internas
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 16 de Agosto de 2018,
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Av. Planalto, nº 410 — Centro - CEP 78635-000 — Agua Boa - MT
Fone: (68) 1468-6400 — Fax: (66) 3468-6432
Site www aguaboa mt gov.br - e-mail : prefeiturafhaguaboa mt gov.br
CNPJ 15023 898/0001-90 e
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1444, DE 16 DE AGOSTO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com
a finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
“Autoriza o a abertura de crédito adicional Especial por suplementação no valor de R$
50.500,00, na forma que especifica. ”
A abertura do Crédito Adicional Especial se faz necessário para adequar o
orçamento vigente e para o andamento regular das atividades administrativas.
Solicitamos a criação da seguinte Fonte de Recursos e Elemento de
Fonte: 01.24 — Transferência de Convênios — Outros
Elemento: 3.3.90.93 — Indenizações e Restituições
Fonte: 01.30 — Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB
Elemento: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Se faz necessário pois as fontes de recurso e elementos de despesa acima citados
não se encontra na LOA 2018, e solicitamos para possibilitar na Secretária de
Infraestrutura a construção da ponte de concreto sobre o rio Vaniqui na Fazenda Mata
Verde zona rural do Município, para a Secretária Municipal de Cidades e Meio Ambiente
requisitamos no intuito de adequar o orçamento vigente.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores
que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei,
Atenciosamente,
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Av. Planalto, nº 410 — Centro - CEP 78635-000 — Agua Boa - MT
Fone: (55) 3468-6400 — Fax: (65) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail : prefeturadhaguabos.mt gov, br
CNPJ 15.023.828/0001-90 & ranma
É O TRABALHO CONTINUA!