materia nº 144/2018

: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 161/2018/GP-AB
Água Boa, 16 de agosto de 2018.
| CAMARA MUNICIPAL
DE AGUA BOA
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Vw,
Ao
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei Complementar 144 que Regulamenta o Programa Criança Feliz no âmbito
Municipal em Água Boa, e dá outras providências, acompanhado da respectiva mensagem
para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
IN L.
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MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor (x
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Av Planalto, nº 410 — Centro - CEP 78635-000 — Agua Boa — MT
Fone: (86) 3468-6400 — Fax: (66) 3468-6432
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CNP 15.023.898/0001-90 E SURDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLMENTAR Nº « DE DE DE 2018.
(Projeto de Lei Complementar nº. 144, de 16 de agosto de 2018 - do Executivo)
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outras providências”,
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado do Mato Grosso, no
uso de minhas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso APROVOU e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
Art. 1º. Fica Regulamentado o Programa Criança Feliz no Âmbito Municipal no Município de
Água Boa, Estado de Mato Grosso, com o objetivo de promover o desenvolvimento integral
das crianças na primeira infância, priorizando gestantes e crianças de até 03 (três) anos de idade,
que são beneficiários do Programa Bolsa Família, e crianças de até 06 (seis) anos idade, que
suas famílias sejam beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e famílias
beneficiaria do Programa Bolsa Família. As famílias beneficiadas pelo programa serão
acompanhadas por profissionais capacitados, que farão visitas periódicas domiciliar. O
Programa Crianças Feliz foi instituído em Âmbito Nacional através do Decreto Federal nº
8.869, De 05 de outubro de 2016, e é Coordenado pelo MDS (Ministério do Desenvolvimento
Social), dentro da Políticas da Rede SUAS (Sistema Único de Assistência Social), em
consonância com a Lei nº 13.257, De 08 de março de 2016.
Art. 2º. Ficam criados dentro da Estrutura Básica da Prefeitura Municipal de Água BowMT,
junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, os cargos para atender as necessidades do
Programa Criança Feliz, segundo as exigências estabelecidas pelo Programa no Âmbito
Nacional.
Parágrafo Único: Os cargos que serão criados para atender o Programa C riança Feliz
» 01 Coordenador do Programa Criança Feliz;
,
» 01 Supervisor do Programa Criança Feliz; N
> OS Visitador do Programa Criança Feliz.
Av Planalto, nº 410 — Centro - CEP 78635-000 — Água Boa — MT
Fone: (65) 3468-6400 — Fax: (66) 3468-6432
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CAPÍTULO H
DA COMPETÊNCIA
SESSÃO |
Da Coordenação do Programa Criança Feliz
Art. 3º. Ao Coordenador do Programa Criança Feliz compete:
L— Articular-se com as diferentes áreas para a instituição e composição do Comitê Gestor
e do Grupo Técnico Municipal e apoio aos trabalhos:
|. Coordenar procedimentos para regularização do Programa em seu âmbito;
Wl. — Disponibilizar orientações e outros materiais sobre o Programa, adicionais aqueles
disponibilizados pela Coordenação Nacional € Estadual, quando necessário;
[V. Manter permanente articulação com as áreas que integram o Programa em âmbito local,
com Comitê Gestor e com Grupo Técnico, de modo a assegurar alinhamento e
convergência de esforços;
V. Manter articulação com o Comitê Gestor Municipal visando a elaboração do Plano de
Ação do Programa Criança Feliz em seu âmbito;
vi. Coordenar a integração entre as diferentes áreas que compõem o Programa, visando a
implantação do Plano de Ação e o Monitoramento das ações de responsabilidade do
Município;
VEL Articular-se com a Gestão Municipal da Assistência Social e das demais áreas que
integram o Programa em âmbito local para a realização de seminários intersetoriais e
outras ações de mobilização;
VHL Divulgar o Programa em âmbito local para a rede e para as famílias,
IX. Acompanhar a implantação das ações do Programa de sua responsabilidade,
considerando, dentre outros aspectos, as orientações, protocolos e referencias
metodológicas e para a elaboração do Plano de Ação disponibilizadas pela Coordenação
Nacional,
x. Coordenar a realização de diagnóstico local sobre a Primeira Infância, com informações
de diferentes políticas e contemplando necessariamente aqueles que versem sobre o
público prioritário;
XI. Apoiar a participação dos Supervisores € Visitadores nas ações desenvolvidas pelo
Estado para a capacitação dos mesmos;
XII. Assegurar o registro das visitas domiciliares e implantar ações de monitoramentoNdo
Programa de acordo com as diretrizes nacionais.
SESSÃO II
Da Supervisão do Programa Criança Feliz VT
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Art. 4º. Ao Supervisor do Programa Criança Feliz compete:
E Viabilizar a realização de atividades em grupos com famílias visitadas, articulando
CRAS/UBS, sempre que possível, para o desenvolvimento destas ações;
HE Articular encaminhamentos para inclusão das famílias nas respectivas políticas sociais
que possam atender as demandas identificadas nas visitas domiciliares;
WI. Mobilizar os recursos da rede e da comunidade para apoiar o trabalho dos visitadores,
o desenvolvimento das crianças em atenção às demandas das famílias;
IV. Levar situações complexas, lacunas e outras questões operacionais para debate político
no Grupo Técnico, sempre que necessário para a melhoria da atenção às famílias.
SESSÃO HI
Do Visitador do Programa Criança Feliz
Art. 5º. Ao Visitador do Programa Criança Feliz compete:
E Visitar as Famílias Beneficiárias do Programa;
IL Observar os protocolos de visitação e fizer devidos registros das informações acerca
das atividades desenvolvidas:
Hl.— Consultar e recorrer ao supervisor sempre que necessário;
IV. Registrar as visitas em formulário próprio;
V. Identificar c discutir com o supervisor demandas e situações que requeiram
encaminhamentos para a rede, visando sua efetivação (como Educação, Cultura, Justiça,
Saúde ou Assistência Social);
CAPÍTULO HH
Da Habilitação para Ocupação dos Cargos
Art. 6º. Para ocupação dos cargos criados pelo Programa Criança Feliz é obrigatório apresentar
os seguintes requisitos:
IL. Para os cargos de Coordenador e Supervisor do Programa Criança Feliz é obrigatório
ter formação de nível superior completo, preferencialmente em: Serviço Social,
Ciências Sociais, Ciências Contábeis, Direito, Economia, Pedagogia;
IL Para o Cargo de Visitador do Programa Criança Feliz é obrigatório ter no mínimo o
Ensino Médio Completo.
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Parágrafo Único: As exigências para ocupação dos cargos são determinadas pelo Governo
Federal.
CAPÍTULO IV
DA CONTRAÇÃO
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O TRABALHO CONTINUA!
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Art. 7º, Para ocupação dos cargos criados pelo Programa Criança Feliz os seguintes requisitos
para contração são:
É Curriculo Vitae;
HW Entrevista.
Art. 8º. As contratações previstas no artigo 6º terão prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogado por igual período, vedado o desvio de função.
Parágrafo Único: Findo o prazo determinado no artigo anterior, um novo processo seletivo
simplificado deverá ser realizado.
Art. 9º, Fica o Poder Executivo autorizado a realizar processo seletivo simplificado através
avaliação de currículo vitae e entrevista, visando ao preenchimento das vagas previstas nesta
lei.
$ 1º Para fins de viabilização da seleção e classificação dos candidatos será constituída
uma Comissão, por ato do Executivo Municipal;
$ 2º O critério de avaliação será normalizado em Edital de Processo Seletivo
Simplificado destinado à seleção e contratação temporária para os cargos que compõem
a Equipe de Referência do Programa Primeira Infância do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS) — Criança Feliz, bem como a formação de cadastro de reserva.
Art, 10. Aplicam-se ao pessoal contratado os mesmos deveres, proibições e responsabilidades
vigentes para os servidores públicos do Município.
Art. 11, O contrato firmado, de acordo com os termos desta Lei, extinguir-se-á sem direito à
indenização:
É Pelo término do prazo contratual,
H. Poriniciativa do contratado;
HI. Por conveniência da Administração;
IV. Quando o contratado incorrer em falta disciplinar;
V. Pelo término do Programa;
VI. Pela falta de repasse financeiro do Programa por parte do Governo Federal,
Art. 12. Os contratados, na forma desta Lei, serão segurados do Regime Geral da Previdência
Social.
Art. 13, Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei os dispositivos das demais
normas do Regime Jurídico Estatutário do Município de Água Boa/MT e no que lhes for,
como o mesmo expediente de trabalho dos servidores de carreira, ressalvado sempre os direitos
da municipalidade.
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CAPÍTULO V
DA FONTE DE RECURSOS E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS
Art. 14. Será usado o recurso repassado pelo Governo Federal, para manutenção do Programa
Criança Feliz, para pagamento dos salários e/ou gratificações dos servidores que estiverem
lotados nos cargos criados por esta Lei.
Parágrafo Único: servidor efetivo ocupante de cargo criado nesta Lei, será nomeado por ato
de portaria, recebendo FG estipulado no ANEXO ÚNICO da presente Lei.
Art. 15. A remuneração dos servidores, por cargo e sua respectiva carga horária serão
estipuladas no ANEXO ÚNICO desta Lei, respeitando a ordem de classificação em processo
seletivo simplificado.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias disponibilizadas para a efetivação do programa, com recursos oriundos
do Governo Federal.
Art. 17. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 16 de agosto de 2018.
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HELAI ota AS. BARBOSA
Cipal de Assistêntia Social
Ab CU
e”,
LUIZ OMAR vm
Secretário Municip Aministração
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CNPJ 15.023 898/0001-90 (á sea
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E
ANEXO ÚNICO
VAGAS PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
Cargo:
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—
Requisitos Mínimos
e
arga
Remuneração
Coordenador do
Programa Criança Feliz
Completo em: Serviço
Social, Ciências Sociais,
Ciências Contábeis,
Direito, Economia,
Pedagogia
Supervisor do Programa
Criança Feliz
Ensino Superior
Completo em: Serviço
Social, Ciências Sociais,
Ciências Contábeis,
Direito, Economia,
Pedagogia.
Horária
+ Ensino Superior |
40h
Remuneração e/ou FG
(RS)
2.800,00
40h
Visitador do Programa
Criança Feliz
Ensino Médio
Completo no mínimo,
Av. Planalto, nº 410 — Centro - CEP 78535-000 — Agua Bos —- MT
Fone: (66) 3468-6400 — Fax: (65) 3468-6432
mt.gov.br - e-mail - prefeituraQDaguabos mt gov br
Site: www aguaboa.
CNPJ 15.023 898/0001-90
40h 1.100,00
+
2.500,00
FG/S
1.600,00
Nº Vagas
FG/V
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 144 DE 15 DE AGOSTO
DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentissima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
O Programa Criança Feliz, instituído em 5 de outubro de 2016, tem o objetivo
de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando o seu
contexto sociocultural e familiar.
Esse programa do Ministério de Desenvolvimento Social, tem levado
orientações às famílias com crianças de O a 6 anos de idades, com mais atenção nos primeiros
1000 dias. No futuro essas dicas farão uma grande diferença, reduzindo a desigualdade e
gerando muito mais oportunidades.
O Programa “Criança Feliz” é um programa que incentiva as famílias a cuidarem
melhor das suas crianças, isso acontece através de visitas promovidas pela assistência social,
orientando essas famílias como o tratamento deve ser feito, de como a amamentação deve
acontecer e também de algumas dicas de nutrição infantil.
Tudo isso é importante para garantir que essas crianças tenham um crescimento
mais adequado, fazendo com que o desenvolvimento infantil seja de melhor qualidade. Isso é
fundamental para garantir com que esse pais se desenvolva com mais qualidade, já que crianças
bem alimentadas, nutridas e também aconselhadas, tem uma perspectiva de vida melhor,
Além de tudo isso, esses assistentes sociais também promovem o
acompanhamento das vacinas das crianças, assim, caso a família não esteja acompanhando o
ciclo básico do SUS, os orientadores dão dicas e falam da importância de manter essas proteções
em dia.
O Programa Criança Feliz serve para que essas crianças, principalmente das
famílias mais carentes, tenham um acompanhamento adequado, conseguindo se desenvolver e
criar boas raízes, pois, muitas vezes, com o pai e a mãe tendo que trabalhar fora, essas crianças
ficam sem orientação adequada, assim, o programa surge para preencher esse vácuo, o qual,
tem uma importância enorme no desenvolvimento dessas famílias.
Por tudo isso, é importante que cle seja aplicado em todos os estados brasileiros,
principalmente no Norte do País, local no qual a mortalidade infantil é enorme e a desnutrição
nessa faixa estaria de O a 6 anos acaba sendo um grande problema de saúde pública.
Por fim, esse programa serve como amparo para as próprias famílias, que não
sabem o que fazer para garantir uma educação melhor para os seus filhos e um desenvolvimento
adequado.
O objetivo principal desse programa é conseguir promover o desenvolvimento
humano a partir do apoio e acompanhamento do desenvolvimento infantil integral na primeira
Av. Planalto, nº 410 — Centro — CEP 78635-000 — Agua Boa - MT
Fone: (56) 3468-6400 — Fax: (66) 3468-6432 /
Site www aguabos mt gov br - e-mail : prefeituradDaguabos mt gov br PÁ
CNPJ 15.023 898/0001-90 — VERSO 1
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; PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
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infância. Isso é possível com visitas periódicas dos profissionais de saúde e da vara da infância
na casa dessa população mais carente.
Com esse Programa Criança Feliz, espera-se reverter um pouco o quadro
bastante delicado que a situação da infância vem sendo tratada no Brasil.
Ressaltamos que, tais ações não implicam em acréscimo de despesas na lei
orçamentária anual, haja visto que os recursos financeiros serão repassados ao Município via
transferência fundo a fundo, nos termos do aceite realizado e em conformidade com a Instrução
Operacional nº 01 de 05 de maio de 2017 do MDS/SNAS, publicado no DOU nº 90, pag. 44,
12 de maio de 2017.
Sendo assim, em face das razões arroladas, esperamos que essa respeitável
Câmara de Vereadores, após apreciar e discutir o presente projeto termine por aprova-lo.
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LUIZ OMAR prenBPTI
Secretário Municipal de dministração
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Ste es reerordiro rodado e-mail: pretolturaBDaguabos mt gov br
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