| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2018 |
| Date | 2018-08-20 |
| Ementa | AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, COM CÓPIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, ILUSTRÍSSIMO SENHOR LUIZ OMAR PICHETTI, SOLICITANDO QUE O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, ADERE AO “PROJETO EFETIVIDADE NA EXECUÇÃO FISCAL”, DA CORREGEDORIA DO GERAL DA JUSTIÇA DE MATO GROSSO, ESTE PROJETO TEM COMO OBJETIVO MEDIAR E CONCILIAR DIVIDAS FISCAIS COM O MUNICÍPIO EVITANDO AJUIZAMENTO OU A CONCILIAÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS. |
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DIREZa sima uia, — uno Câmara Municipal de Água Boa Estado de Mato Grosso COMPROVANTE DE PROTOCOLO — SAPL DATA | ss, fo / we INDICAÇÃO Nº 146/2018 AUTORIA: Vereador José Ari Zandoná/DEM O Vereador que esta subscreve, vem na forma regimental em vigor, ouvido o soberano Plenário, solicitar à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Prefeito Munici com cópia ao Secretário Municipal de A Omar Pichetti, Solicitando que o Município « Senhor Mauro Rosa da Silva, o, Iustrissimo Senhor Luiz le Água Boa, adere ao “Projeto Efetividade na Execução Fiscal”, da Corregedoria do Geral da Justiça de Mato Grosso, este projeto tem como objetivo mediar e conciliar dividas fiscais com o município evitando ajuizamento qua conciliação de ações ajuizadas. ações de execução fi o! do crédito seja inferior ao: custo da deman Grosso busca realizar ações p= Considerando à necessidade de b peig ara evitar o ajuizamento de co extinguir ações já ajuizadas, cujo valor * Judiciário do Estado de Mato Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 20 de Agosto de 2018. AG ce Jos€Ari Zandoná/DEM Vereador Autor Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Água Boa / MT — CNPJ: 00.964 924/0001-08 Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668 Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camarafdaguabos mi leg.br