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Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 041/2018 — PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1439/2018.
de 01 de agosto de 2018, que “ALTERA A LEI MUNUCIPAL spas: E-DA: OUTRAS Se
PROVIDÊNICAS. * o
Senhor Presidente: | 36»
Senhores Vereadores: | li meo À eme |
DR Ad
O presente Projeto esteve em pauta na Reunião Ordinária da Comissão
Geral no dia 07 de agosto de 2018, às 10 horas, onde decidimos por exarar PARECER
FAVORÁVEL,
O presente projeto visa corrigir um erro da Lei Municipal nº 383/96 que
autorizou a doação de um imóvel urbano as Senhoras Rotariano que, construiram a sede
social do Rotary Clube de Água Boa-MT. Ocorre que a referida Lei Municipal mencionou
incorretamente o nº da matricula do lote doado, impossibilitando assim a sua
transferência.
Portanto, compulsando, as leis e resoluções aplicadas ao presente projeto,
verifica-se a inexistência de quaisquer impedimento 3, om de ordem constitucional,
legal ou jurídica que lhe inquine a tramitação. o
cotedd E de ncordo, com restrições
SZhO - Membro
(S) de acordo ( Jemdesacordo — ( Jdeacordo, com restrições
(f-) de acordo (
Rua 08, nº 485 - Centro CEP. 78635-000 - Agua Boa / MT - CNP. 00 984 924/0001-08
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