| Tipo | Parecer da Comissão Geral |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2018 |
| Date | 2018-08-20 |
| Ementa | CONTRARIO ao Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 005/2018, de 18 de junho de 2018, que “ACRESCENTA O PARAGRAFO ÚNICO AO ART. 144, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” |
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Câmara Municipal de Água Boa Estado de Mato Grosso COMISSÃO GERAL PARECER Nº 042/2018 — PARECER CONTRARIO ao Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 005/2018, de 18 de junho de 2018, que “ACRESCENTA O PARAGRAFO ÚNICO AO ART. 144, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE ÁGUA BOA- MT E, DA OUTRAS PROVIDÊNICAS. ” Senhor Presidente: Senhores Vereadores: O presente Projeto esteve em pauta na Reunião Ordinária da Comissão Geral no dia 07 de agosto de 2018, às 10 horas, onde decidimos por exarar PARECER NÃO FAVORÁVEL, O presente projeto irá impor obstáculos às empresas de fora, indo contra os princípios da legalidade, da livre concorrência e da isonomia. Isso porque, ao vedar a feiras itinerantes em determinados periodos, dispensa aos comerciantes temporários tratamento desigual em relação ao comércio local, : Sendo assim, houve concordância d da Comissão Geral em dar o Parecer Não Favorável a este projeto. ma — PROT UCOLO DA JESSÃO 07 dengosto de 2018. | qa, - Sala da Comissão Géral, lag | [para dO 181 | ( ) de acordo , ) de acordo, com restrições. ui 1 — Vice-Presidente ( ) de sicordo. ordo, Com restrições. (-Z)deacordo ( Jemdesacordo ( Jde acordo, com restrições Fernando de Melo Quintanilha/PRB - Membro ( Jdeacordo ( Jemdesacordo ( Jdeacordo, com restrições Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Agua Boa / MT — CNPJ. 00.984 924/0001-08 Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668 Site: ww aguaboa mt leg.br - E-mail: camara(Daguabos mt leg.br