materia nº 148/2018

Câmara Municipal de Água Boa
Estado da ua rm
OS) 43
REQUERIMENTO
INDICAÇÃO Nº 148/2018
AUTORIA: Vereador Luis César de Lara Pinto Filho/PR - Em Coautoria com
os Vereadores Alan Rodrigo Apio/PR, Jonathan Silveira Roberto/PR. José Ari
Zundoná/DEM, Marilene Teresinha Estefano/MDB e Renato Beraldo da
Silva/PSD
Os Vereadores que estes subscreven
ouvido o soberano Plenário, solicitar a. fe !
envio deste expediente ao Excelentíssimo Senho ,
Municipal, com cópia ao Ilustrissimo Senhor L
Municipal de Administração e do dipsigiêsimo enhor Cristiano Seibel Dalla
Costta, Secretário Municipal de Cida p Ambiente, solicitando em caráter
de urgência providência a Lei Municipal nº 764, de 29 de
junho de 2004, anexa.
vem na forma regimental em vigor,
| ra da Câmara Municipal, o
auro Rosa da Silva, Prefeito
iz Omar Pichetti, Secretário
A lei já fai sand além de. io fluxo de veículos pesados nas
ruas e avenidas cifadas no pa etro-urbano-da cidade, à medida também pretende
evitar a degradação a Li mos públicos »
No entanto, na prática, a lei ainda não é respeitada, é comum se encontrar
caminhões circulando e estacionados na cidade, sem cumprir o que foi
determinado.
Considerando a necessidade de viabilizar a melhoria da qualidade de vida
da população, quanto às condições de fluidez e segurança do trânsito, garantindo
a continuidade das atividades essenciais da cidade, diminuição do fluxo de
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Agua Boa / MT — CNPJ: 00.964 924/0001-08
Tol.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 — Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa .mtleg.br - E-mail: camaraBDaguaboa mt leg br
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
até de estresse dos motoristas, solicitamos providências em caráter de urgência.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 03 de setembro de 2018.
n
Luis César d Pinto Filho/PR
Vereador Autor
Alan Rodrigo Apio/PR
Vereador coautor
Sana =?
adia
Vereador couutor.
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Boa / MT — CNPJ: 00.964 ,924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
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LEI N" 764, DE 29 DE JUNHO DE 2004.
(Projeto de Lei Legislativo Nº 03/2004, de 03 de maio de 2004 — do
Vereador Luiz Omar Pichetti - PSDB)
Proibe o estacionamento de veículos pesados em
Ruas e Avenidas da Cidade.
SELSO LOPES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Muto Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Mumicipal. em sessão de 21 de junho de 2004, aprovou e cu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica proibido o estacionamento de veiculos pesados nas Ruas Sete, Oito,
Nove e Dez, entre as Avenidas Júlio José de Campos, Planalto, Norberto Schwantes e
Araguaia,
Parágrafo Único - O estacionamento de que trata este Artigo será permitido somente
em casos de carga ou descarga de mercadorias, mediante apresentação de nota fiscal as
autoridades.
Art. 2º - Cumpre a Prefeitura Municipal, através dos seus órgãos competentes,
proceder a correta sinulização do trajeto previsto nesta Lei, proibindo o estacionamento dos
veículos no amigo anterior.
Art, 3º - Cabe ao Poder Executivo buscar apoio junto a Polícia Militar, objetivando o
cumprimento da presente Lei,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 29 de junho de 2004.
SELSO LOPES DE CARVALHO
Prefeito do Município de Água Boa
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 29 de junho de 2004.
DALCI DE JESUS BAGOLIN
Secretário de Plancjamento, Gestão c Desenvolvimento