materia nº 46/2018

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Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 046/2018 - PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1443/2018,
de 15 de agosto de 2018, que “ALTERA ART. 5º DA LEI Nº 1384, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2017, QUE FIXA A RECEITA E ESTIMA DESPESA DO
MUNICIPIO DE ÁGUA BOA PARA O EXERCICIO FINCEIRO DE 2018. “
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
O presente Projeto esteve em pauta na Reunião Extraordinária da
Comissão Geral no dia 28 de agosto de 2018, às oito horas e trinta minutos, onde
decidimos por exarar PARECER FAVORÁVEL.
O presente projeto visa autorizar a alteração do limite de Créditos
Adicionais por Suplementação por anulação previsto em LOA — Lei Orçamentária Anual.
Permitindo que as atividades desempenhadas na administração não tenham nenhum
prejuízo e, que continuam sendo desenvolvidas.
Sendo, folha de pagamento dos funcionários efetivos, contratados, efetivos
as obrigações patrimoniais; material de consumo onde estão relacionados gêneros
alimentícios, material de limpeza, extrema importância para o
desenvolvimento das atividades de todas as e para as obras em execução e as
que tem previsão de iniciar.
Portanto, compulsando, as leis € reso
verifica-se a inexistência de quais o
legal ou jurídica que lhe inquine a
uplicadas ao presente projeto,
sejam de ordem constitucional,
osto de 2018.
35».
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ana DE DB - Vice-Presidente
( jdeacordo ( jemdesacordo « em acordo, com restrições.
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Rua 09, nº 485 - Centro CEF: 78635-000 - Boa ! MT — CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 — Ouvidoria: (66) 3468-2668
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, Câmara Municipal de Água Boa
Í Estado de Mato Grosso
PARECER Nº (4602015
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Fernando de Melo Quintanilha/PRB - Membro
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