| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2018 |
| Date | 2018-09-03 |
| Ementa | Requer ao Ilustríssimo Senhor Diego Mayolino Montecchi, Procurador do Município, solicitando as seguintes informações, visto que, expirou no dia 26/03/2018 o prazo acordado para implantação de um Projeto de Energia Renovável em nosso município, em uma área que foi desapropriada e posteriormente autorizada a Concessão de Direito Real de Uso de Área Pública por esta Casa das Leis, à empresa Cluster de Bioenergia S/A, venho REQUER informações documentais sobre o destino final desta referida área, que primeiramente deve ser revertida ao Patrimônio Municipal. Caso a área total desapropriada (100 hectares), avaliada na ocasião de acordo com o “Laudo de Vistoria e Avaliação” em R$ 501.361,00 (quinhentos e um mil trezentos e sessenta e um reais), seja devolvida ao Patrimônio dos Expropriados, favor enviar informações detalhadas sobre o valor corrigido a ser pago pela área ao município e a forma acordada de pagamento destes recursos. Uma vez não previsto no orçamento de 2018, a devolução destes recursos, solicito informações de qual será a destinação dos valores auferidos ao cofre do município. |
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Estado de Mato Grosso REQUERIMENTO Nº 060/2018 Câmara Municipal de Água Boa Apruvado pos Unanimidade AUTORIA: Vereador Fernando de Melo Quintanilha/PRB É” Sessão de O Vereador que este subscreve, vem na forma regimental em vigor, ouvido o soberano Plenário, requer a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste expediente ao Iustrissimo Senhor Diego Mayolino Montecchi, Procurador do Município, solicitando as seguintes informações, visto que, expirou no dia 26/03/2018 o prazo acordado para implantação de um Projeto de Energia Renovável em nosso município, em uma área que foi desapropriada e posteriormente autorizada a Concessão de Direito Real de Uso de Área Pública por esta Casa das Leis, à empresa Cluster de Bioenergia S/A, venho REQUER informações documentais sobre o destino final desta referida área, que primeiramente deve ser revertida ao Patrimônio Municipal. Caso a área total o A s) avaliada na ocasião de acordo com o “Laudo de Vistoria e A 1 RR ento e um mil trezentos e sessenta e um reais), se| dos. Expropriados, favor enviar informações detalhadas s pago pela área ao município e a forma acordada de paga Es Uma vez não previs Db dsdêrioanos, solicito informações-de qual será ação dos Fic EA seio do município. Cumprir a missão a confiada -peta ado de jo dig Boa, da correta aplicação dos recursos do município. Plenário ppm . aos D3.de setembro de 2018. Fernando de Melo Quintanilha/PRB Vereador Autor Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Boa / MT —- CNPJ: 00.964 ,924/0001-08 Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668 Site: www. aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camarafdaguaboa.mt leg br A