materia nº 1445/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº J65 /2018/GP-AB
Água Boa, 20 de Aube 2018.
A
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de LeiJ445, que Autoriza o a abertura de crédito especial por excesso
de arrecadação no valor de R$ 3.532.510,83, na forma que especifica, acompanhado da
respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
REMESSA
Atenciosamente, mL. ' Ds Shimo
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MAURO ROSA DA SILVA i a
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CAMARA MUNICIPAL |
À Sua Excelência o Senhor DE ÁGUA BOA
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ | ROTOCELO
Presidente da Câmara Municipal | Nº Aldo FOLHA
Água Boa MT ?
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraaguaboa.mt.gov.b
CNPJ: 15.023.898/0001-90 o sonar
OA
O TRABALHO CONTINUA!
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº DE DE DE 2018.
(Projeto de Lei nº. ]445 de 30 de Ages ae 2018 — do Executivo)
d
Autoriza a abertura de crédito Especial por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 3.532.510,83 na forma que
especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Cidade e Meio Ambiente autorizada a abrir
na Contabilidade um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$
3.532.510,83 (três milhões quinhentos e trinta e dois mil quinhentos e dez reais e oitenta e
três centavos), para atender à finalidade abaixo especificada:
ORGÃO: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADE [5 MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 001 SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO: 17 SANEAMENTO
SUBFUNÇÃO:512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PROGRAMA: 0037 INFRAESTRUTURA MUNICIPAL URBANA
AÇÃO: 10040 CANALIZAÇÃO E DRENAGEM DE CÓRREGOS E ÁGUAS. COMBATE A EROSÃO URBANA
OBJETIVO DO PROGRAMA: MELHORAR AS RUAS URBANAS DO MUNICIPIO E LOCAIS DE
CONVIVÊNCIA PÚBLICA
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará
através do excesso de arrecadação resultante do Convênio nº 59204.002676/2018-21
firmado com o Governo Federal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 30 de Agosto de 2018.
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ÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
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O TRABALHO CONTINUA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
E. ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 444%, DE 3Ó DE Aouabr 2018.
/
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com
a finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
“Autoriza o a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, na forma que
especifica. ”
A solicitação da abertura do crédito especial por excesso de arrecadação é
necessária em virtude da liberação de recursos federais para ações de prevenção em áreas
de riscos e desastres, pelo Ministério da Integração Nacional através da Secretária
Nacional de Proteção e Defesa Civil possuindo parecer de nº 2018 161 PT DPP LGSN
já aprovado e gerando um custo global de R$ 3.532.510,83(três milhões quinhentos e
trinta e dois mil quinhentos e dez reais e oitenta e três centavos) que será integralizado ao
tesouro municipal.
Cabe destacar que os procedimentos inerentes ao empenho e a liberação
dos recursos são pautados pela Portaria MI nº 624, de 23 de novembro de 2017, publicada
no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 2017.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores
que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
RErEITURA DE
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