PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício nº Ka /2018/GP-AB
Água Boa/MT, 04 de setembro de 2018.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 144 +,
“Altera Artigos da Lei 1317/2016 para Regularização Fundiária Urbana, no
Bairro Primavera e dá outras providências", acompanhado da respectiva
mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente.
ah
| uu”
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
[CAMARA MUNISIBA
Exmo. Sr nr PROTOCOLO
Nº FOLHA
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ
MD Presidente da Câmara Municipal HORA Jo:59
ÁGUA BOA/MT ron Ec
rm j
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa -MT (ás A BO. a
O TRABALHO CONTINUAI
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº DE DE DE 2018.
(Projeto de Lei no. 144%, de 04 de setembro de 2018 — do Executivo)
Altera Artigos da Lei 1317/2016 para
Regularização Fundiária Urbana, no Bairro
Primavera e dá outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de .......... aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Altera artigo 3º da Lei 1317/2016, como segue:
Art. 3º - As áreas identificadas nos Anexos | e Il constantes
neste Projeto de Lei serão transformadas em ZEIS- Zonas
de Especial Interesse Social, cujos usos serão aqueles
definidos pela Lei Municipal 047/2009, e de interesse
especifico conforme definido pela Lei 13465/17 de
regularização fundiária- REURBE.
Art. 2º - Altera artigo 5º da Lei 1317/2016, como segue:
Art. 5º -O município concorda que a regularização fundiária
seja promovida por usucapião extraordinário extrajudicial
de maneira coletiva e individual, no Cartório de Registro
de imóveis, mediante realização de ata notarial pelo
Cartório 2º Ofício e avaliado pelo Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca.
$ Único: Através de Requerimento da Comissão de
Assuntos Fundiários de Âmbito Municipal da Comarca de
Água Boa-MT fica garantida a gratuidade de ITBI.
Art. 3º - Aplicam-se as demais situações os dispositivos contidos na Lei
Federal 13465/2017.
Pp
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. A
y
MAURO ROSA DA SILV.
Prefeito Municipal
Catia PICHE h
Secretário Municipal de Admihi
Nisa
eserenuna
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 | SG a BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. |/443-DE 04 DE SETEMBRO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade adaptar a Lei Municipal nº
1317/2016, que trata sobre Regularização Fundiária Urbana, a Lei Federal nº
13465/2017, editada após a Lei Municipal, conhecida como REURB.
Trata-se de um novo marco legal que desburocratiza, simplifica, agiliza e
destrava os procedimentos de regularização fundiária urbana, ampliando as
possibilidades de acesso a terra a população de baixa renda, promovendo o resgate
da cidadania e o crescimento econômico do município.
Pelo exposto, contamos com a aprovação das alterações propostas no
presente Projeto de Lei.
Atenciosamente. (
y
ôs
MAURO ROSA DA SILV
Prefeito Municipal
/
LUIZ OMAR PIC
Secretário Municipal de Admirti
O emeseruma
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 SG a BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br NRO O
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE É
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1317, DE 08 DE DEZEMBRO
(Projeto de Lei nº 1339, de 03 de novembro de 2016 — do Executivo)
Define Normas pa
Urbana, no Bairro
providências.
| Regularização Fundiária
Primavera e dá outras
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal d
Grosso. no uso de suas alribuições legais, faz saber
4 Água Boa, Estado de Mato
due a Câmara Municipal em
sessão de 05 de dezembro de 2016, aprovou e El; sanciono a seguinte Lei
Municipal
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pra
especiais localizadas no Bairro Primavera, composto
03. F12 F-13, F-14, F-45, FAT, F-19 e F-20,
postenor desmembramento
over a unificação das áreas
las quadras F-01, F-02, F-
| rme anexo |, objetivando
& Único: A quadra F-17, área pública com 2
quadra F-02. por tratar-se de áreas contiguas
JO m? será unificada com a
Art. 2º - Fica autorizada a desafetação da| quadra F-17. originalmente
projetada para ser uma praça, considerando-se que a mesma está ocupada de fato
com área residencial
Art. 3º - As áreas identificadas nos Anexos | e |] constantes neste Projeto de
Ler serão transformadas em ZEIS- Zonas de Especia Interesse Social, cujos usos
serao aqueles definidos pela Lei Municipal 047/2009 ELhE INTERESSE especi ELO ,
(ReuRbE) Derinipo pera Lei IBMES/IR DE REBULARIZACÃS EUNDi AÉ
Art. 4º - Especificamente para as áreas co empladas nesta Lei, será
reconhecido o parcelamento do solo. da forma em que ser encontram, conforme
Anexos | e |l
8 Único: Ficam proibidos novos parcelamentos
do solo para os imóveis
beneficiados
A
gtndivinual
Art. 5º -O municipio concorda que a regularização fundida ha promovida
por usucapião extraordinário extrajudicial de mandita coletivaZno Cartório de
Registro de imóveis, mediante realização de ata notarial pelo Cartório 2º Oficio e
avaliado pelo Cartório de Registro de Imóveis da Soma
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (56) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www aguabos mt.gov.br - e-mail: profeiturafdaguabos.mt.gov.br | O TRABALHO CONTEg9M!
CNPJ: 15.023.898/0001-90 | nm
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
io iai
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE MATO GROSSO
S 1º: Através de Requerimento da Comi de Assuntos Fundiários de
Ambito Municipal da Comarca de Água Boa-MT garantida a gratuidade de
Emma ITD!
8 2º: A gratuidade expressa no parágrafo acima, será garantida pelo período
expresso de (12) doze meses
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de
disposições em contrário
MAURO R SILV.
Prefeito Municipal
| -
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 |
Site: www aguabos.mt.gov.br - e-mail: prefeiturafbaguabos mt. br
CNPJ 15.023.898/0001-90 “o