materia nº 5/2018

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
Despacho: Secretária Geral
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Projeto de Lei Legislativo nº 005/2018
De 17 de Setembro de 2018
Autoria: José Ari Zandoná/DEM
“Proíbe o corte do fornecimento de
energia elétrica pela concessionária
por falta de pagamento. nos dias que
especifica. ”
Mauro Rosa da Silva, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso.
no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são concedidas, faz saber, que a
Câmara Municipal aprovou em Sessão do dia e Ele Promulga, a seguinte
Lei Municipal:
Art. 1º Fica a empresa de concessão de serviço de energia elétrica proibida de
cortar o fornecimento de energia elétrica na zonarural é no perimetro urbano. por falta
de pagamento de suas respectivas contas, às sextas-feiras. sAtados, Pira gn, feriados e
- no último dia útil anterior ao feriado.
Art. 2º Fica assegurado ao comido que tive suspenso o” fornecimento nos dias
especificados no artigo anterior, | (é o, fliréi focos de, acionar júdicialmente a empresa
concessionária por perdas édanos ade stiaiasao reférido corte.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto para a apreciação desta Casa Legislativa, tem vistas a sanar o
vício de interrupção de energia elétrica c estender a todos os consumidores de Agua Boa-
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Água Boa / MT — CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 — Ouvidoria: (66) 3468-2668
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MT. o direito dos serviços essenciais sem que haja a interrupção de distribuição nos finais
de semana ou feriados. que via de regra, acarreta grandes dificuldades ao cidadão por um
longo período sem nenhuma possibilidade de solucionar.
Considerando que os moradores da zona rural têm grande prejuízo quando da
interrupção da energia elétrica, tendo em vista que o abastecimento de água naquelas
regiões é realizado através de poços artesianos que depende de energia elétrica para o
funcionamento. bem como possuem em suas casas alimentos perecíveis que venham a
perder. Ressaltamos ainda, que na zona rural muitos moradores possuem animais e hortas
que dependem do abastecimento de água, que está ligado a energia elétrica. Deste modo,
imprescindível maior tempo para fazer o pedido e o pagamento dos débitos atrasados,
caso ocorra o desligamento do fornecimento de energia.
A concessionária de serviço essencial, como fornecimento de luz possui
instrumentos legais à sua disposição para, inclusive. programar a interrupção do
fornecimento, quando for o caso, no decorrer da semana. o que permite ao consumidor
tempo e condições de quitar seu débito e promover a reinstalação do serviço interrompido.
sem maiores sobressaltos ou prejuízos.
O presente Projeto de Lei, é para que a concessionária ajuste seus cortes para dias
específicos, dando chance ao consumidor, principalmente o de baixa renda para
regularizar, quitar ou negociar seus débitos.
Plenário “José Nogueira Paniago” aos 17 de setembro de 2018.
| Jose Ari Zandona/DEM
Vereador Coautor
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