Despacho: Secretária Geral
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Por daspacho do Sr. Presidente faço
Remessa destes autos a C, ap
Protocolo
no: D92%/ 206.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 006/2018
De 17 de Setembro de 2018.
AUTORIA: Vereador Alan Rodrigo Apio/PR - Em Coautoria com os Vereadores:
Demilson Augusto de Carvalho/PSD; Edegar José de Oliveira/DEM; Fernando de Melo
Quintanilha/PRB; Joaquim dos Anjos Ferreira da, Paixão/MDB; Jonathan Silveira
Roberto/PR; José Ari Zandoná/DEM; Leonardo Leite Ribeiro/MDB; Marilene Terezinha
Estefano/MDB; Renato Beraldo da Silva/PSD e Sandro Lucio Aleixo/PP,
| “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA
REALIZAÇÃO DE PODA OU CORTE EM LOCAL
«PÚBLICO E PRIVADO”.
MAURO ROSA DA SIENA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são Ctfibyidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em Sessão de. o aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O plantio, extração, poda e substituição de árvores no município
serão regidos por esta Lei.
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Água Boa / MT — CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 — Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: wyw.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
Art, 2º - Considera-se bem de interesse comum a todos os munícipes, a
vegetação existente ou que venha a existir no território do Município, tanto de domínio
público quanto privado.
Art. 3º - Considera-se a vegetação nativa exótica de interesse cultural e
histórico, tanto de domínio público quanto privado.
Parágrafo Único — As árvores nativas tanto de domínio público quanto
privado, só serão extraídas ou substituídas mediante o parecer do Conselho Municipal do
Meio Ambiente.
Art. 4º - Os tipos de poda permitidos são:
I - Poda de Formação - consiste na poda que objetiva direcionar o
desenvolvimento da copa visando compatibilizar a árvore com os espaços urbanos ou
para promover sua conformação estética.
IH - Poda de Manutenção - consiste na retirada de galhos secos e na
eliminação de focos de fungos ou plantas parasitas. É realizada após a poda de formação.
HI - Poda de Segurança - tem por objetivo a prevenção de acidentes em razão
de alterações do meio ambiente urbano.
Art. 5º - A poda de ramos e galhos poderá ser autorizada nos seguintes casos:
I- quando os ramos estiverem prejudicando o tráfego de pedestres e veiculos,
devendo ser podados somente os ramos que causam transtornos;
Il - quando os ramos estiverem mortos ou em adiantado processo
de desvitalização; |
HI. - “quando “os. ramos estiverem 'perando risco -concreto de danos ao
patrimônio público'ou privado, oua segurança do cidadão;
IV - quando. Os tamos estiverem gerando risco concreto de danos à rede
elétrica ou rompimento de cabos detelefone,
V - para redução de copa visando a maior passagem de luz solar ou melhorar
a visualização de residências ou estabelecimentos comerciais, não devendo ser reduzida
a menos de 50% (cinquenta por cento).
VI - para fins de controle de reações alérgicas.
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Agua Boa / MT — CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 — Ouvidoria: (66) 3468-2668
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Estado de Mato Grosso
8 1º- Para a realização das podas, deverão ser usados instrumentos
apropriados como tesoura de podar, podão, serrotes, serras, motosserras (desde que utilize
óleo mineral para lubrificação da corrente) ou similares, devendo o local do corte ser
impermeabilizado com produto específico, para evitar o apodrecimento da árvore ou sua
infestação por fungos e insetos a partir da área podada.
$ 2º - As podas consideradas drásticas estão proibidas, exceto nos casos dos
incisos IV, V, e VI deste artigo, porém devidamente motivados e autorizados pelo
Conselho Municipal do Meio Ambiente.
$ 3º - Entende-se por poda excessiva ou drástica:
a) o corte de mais de 50% (cinquenta por cento) do total da massa verde da
copa;
b) o corte da parte superior da copa, com eliminação da gema apical; ou
c) o corte de somente um lado da copa, ocasionando o desequilíbrio estrutural
da árvore.
Artigo 6º - A realização de corte ou poda de árvores em logradouros públicos
só será executada:
1. Por servidores do Poder Executivo Municipal, com a devida autorização do
Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA); ou
II. Por empregados de empresas concessionárias de serviços públicos, desde
que cumpridas as seguintes exigências:
a) Obtenção de prévia autorização, por escrito, do Conselho Municipal do
Meio Ambiente incluindo o número de árvores, sua localização, o período e os motivos
do corte e da poda;'e SNS =
b) Acompantitimento Permanente do Erêsponsável técnico da empresa;
HI. Pela Defesa Civil e OPo de Bombeiros, nas ocasiões de emergências em
que haja risco iminente para a população ou ao patrimônio público ou privado.
Art. 7º - À extração de árvores da arborização urbana para fins de construções
públicas ou privadas só poderão ser efetuadas após a apresentação do projeto da
substituição aprovado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente.
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Art. 8º - Deverão ser utilizadas espécies nativas do cerrado, frutíferas e
floriferas na arborização urbana, devendo ser consideradas as condições de sombra,
embelezamento e desenvolvimento.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
integralmente Lei 350/95 e demais as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Se faz necessário a atualização da Lei Municipal nº 350/1995 para acompanhar a
nova organização estrutural da Prefeitura Municipal, acordo com a Lei Complementar nº
120/2017; o novo formato do Conselho Municipal do Meio Ambiente que substituiu o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente e outras atualizações
de natureza descritivas.
Segue em anexo também a Lei Municipal nº 350/1995 original, alvo das alterações
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 17 de setembro de 2018.
Alan Ródrigo Apio/PR
Vereador Autor
José Ari Zandoná/DEM
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M É ra ere:
x e Sandro Lugh
Vereadores Coautores
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Prefeitura Municipal de Agua Boa.
ESTADO DE MATO GROSSO
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