PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº !12 /2018/GP-AB
Água Boa, 43 de 09 de 2018.
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Leil4l y, que Autoriza o a abertura de crédito adicional Especial por
suplementação no valor de R$ 381.000,00, na forma que especifica, acompanhado da
respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
Ay .
MAURO ROSA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
COCA eee
CÂMARA MUNIS
e ÁGUA BOA
ROTOCOLO
InoS234 UN FOLHA
HORAJU:1G DATA 13/09/84
À Sua Excelência o Senhor
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
E O encrerruna oe
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 ia A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura)Daguaboa.mt.gov.br OTRA RARO CONTANIAL
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEL Nº DE DE 2018.
BR de-Lei nº. ITA E 13 de 09 de 2018-do Executivo)
«A34h14 $; ari e] Autoriza a abertura de crédito adicional Especial
por suplementação no valor de R$381.000,00 na
forma que especifica.
| HORAMUIG para eloa
|
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão
a [= aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento
2018 no valor de R$381.000,00 (Trezentos e Oitenta e Um Mil Reais), na forma a saber:
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Cidade e Meio Ambiente
Unidade: 001 — Serviços Urbanos
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 451 — Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0044 — Infraestrutura de Rede Elétrica Urbana e Rural
Ação: 10055 — Parceria Público Privada Para Ampliação e Manutenção da Rede
de Energia Elétrica.
Elemento: 4.5.67.82 — Aporte de Recursos pelo Parceiro Público em Favor do
Parceiro Privado Decorrente de Contrato de PPP
Valor: R$ 190.000,00
Fonte: 01.17 — Contribuição para o Custeio do Serviços de Iluminação Pública
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Cidade e Meio Ambiente
Unidade: 001 — Serviços Urbanos
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 451 — Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0044 — Infraestrutura de Rede Elétrica Urbana e Rural
Ação: 10055 — Parceria Público Privada Para Ampliação e Manutenção da Rede
de Energia Elétrica.
Elemento: 3.3.67.83 — Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-
Privada - PPP, Exceto Subvenções Econômicas, Aporte e Fundo Garantidor
Valor: R$ 190.000,00
Fonte: 01.17 — Contribuição para o Custeio do Serviços de Iluminação Pública
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura
Unidade: 001 — Infraestrutura
Função: 26 — Transporte
Subfunção: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 0034 — Viação Urbana
Ação: 10032 — Aquisição de Imóveis para Extensão Vias Urbanas
Elemento: 4.4.90.61 — Aquisição de Imóveis
Valor: R$ 1.000,00
Fonte: 01.00 — Recurso Ordinário
H o enere
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 A Ea BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br Pá O TRABALHO CONTINZAL
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o Art.
1º, na forma do Art. 43, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as especificações, a
saber:
Órgão: 09 - Secretaria de Infraestrutura
Unidade: 001 — Infraestrutura
Função: 26 Transporte
Subfunção: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 0034 — Viação Urbana
Ação: 20091 — Manutenção de Estradas Estaduais Não Pavimentadas CIDE e
FETHAB.
Elemento: 3.3.90.30 — Material de Consumo
Valor: R$ 300.000,00
Fonte: 01.30 — Recursos do Fundo de Transporte e Habitação — FETHAB
Órgão: 09 - Secretaria de Infraestrutura
Unidade: 001 — Infraestrutura
Função: 26 Transporte
Subfunção: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 0034 — Viação Urbana
Ação: 20091 — Manutenção de Estradas Estaduais Não Pavimentadas CIDE e
FETHAB.
Elemento: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Valor: R$ 81.000,00
Fonte: 01.30 — Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos de Setembro de 2018.
|
à
MAURO ROSA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
E O emcremma )
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Fone: (66) 3468-6400 G Aa BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br OrTRARALITO GONTONIAL
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº |14p ,DE 12 DE “l DE2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com
a finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
“Autoriza o a abertura de crédito adicional Especial por suplementação no valor de R$
381.000,00, na forma que especifica. ”
A abertura do Crédito Adicional Especial se faz necessário para adequar o
orçamento vigente e para o andamento regular das atividades administrativas.
Solicitamos a criação da seguinte Fonte de Recursos e Elemento de
Despesas:
Fonte: 01.17 — Contribuição para o Custeio do Serviços de Iluminação Pública
Fonte: 01.00 — Recurso Ordinário
Elemento de Despesa: 4.5.67.82 — Aporte de Recursos pelo Parceiro Público em
Favor do Parceiro Privado Decorrente de Contrato de PPP
Elemento: 3.3.67.83 — Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-
Privada - PPP, Exceto Subvenções Econômicas, Aporte e Fundo Garantidor
Elemento: 4.4.90.61 — Aquisição de Imóveis
Se faz necessário para aprimorar o orçamento vigente, pois as fontes de recursos
e elementos de despesas acima citados não se encontra na LOA 2018, e para o exercício
corrente precisa-se para concluir a ação da Parceria Público Privada — PPP ficando o
orçamento vigente, habilitado para a execução e para a Secretária de Infraestrutura
requisita-se para o andamento regular das atividades.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores
O TRABALHO
que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Atenciosamente,
MAURO ROSA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTINHAL,
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT a sen é
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