materia nº 12/2013

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 012/2013 - FAVORÁVEL, ao PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 007/2013. que “PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE SLOGAN,
LOGOMARCAS OU SÍMBOLOS DE GESTÃO EM DETRIMENTO DO
BRASÃO E DAS CORES OFICIAIS DO ) AS
PROVIDÊNCIAS”,
Senhor Presidente: o
Nobres Vereadores e Nobre Vereadora: Rejeitado por LE votos
AOS Em/S404/3
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Nº 007/2013.
A proposta em questão esteve em pauta no dia 01/04/2013, periodo no qual
recebeu duas emendas. uma Aditiva nº 005/2013 e uma Modificativa nº
006/2013.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição encaminhada a esta
Comissão Geral. para análise de seus-aspectos constitucional. legal e jurídico.
Constata-se que a medida está livre de qualquer vício de formalidade, em
obediência aos ditames dos artigos 41. inciso T. e TII, da Lei Orgânica Municipal.
estando, desta forma. em condições de ser aprovado no que diz respeito aos
aspectos que cumpre a esta Comissão analisar,
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à
aprovação do Projeto de Lei Legislativo n.º 007/2013 de 01 de abril de 2013,
com as Emendas aglutinadas.
É o nosso parecer.
Sala da ar! >aos 08 de abril de 2013,
Erik Rod li egús da Silva — Relator
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Eva da Silva
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