PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº. JJÁ /2018/GP-AB
Água Boa, 27 dev( za 2018.
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei /450) que Autoriza o a abertura de crédito adicional Especial por suplementação no
valor de R$ 500,00, na forma que especifica, acompanhado da respectiva mensagem para análise e
aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
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MAURO al DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor .
Vereador JOSE ARI ZANDONA
Presidente da Câmara Municipal Aedo MUNTO pal
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Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT AGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 F EE
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº ;DE DE DE 2018.
(Projeto de Lei nº. /450 de )Z de Skdnde 2018 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por
suplementação no valor de R$500,00 na forma que especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de .............. aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento 2018 no
valor de R$500,00 (quinhentos reais), na forma a saber:
Órgão: 08 — Secretaria de Desenvolvimento Industria Comércio e Turismo
Unidade: 002 —- DEMAE
Função: 17 — Saneamento
Subfunção: 512 — Saneamento Básico Urbano
Programa: 0039 — Saneamento Básico
Ação: 20108 — Manutenção, Ampliação e Expansão de Rede de Captação, Tratamento,
Reservação e Distribuição de Água.
Elemento: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
Valor: R$ 500,00
Fonte: 01.24 — Transferência de Convênios - Outros
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o Art. 1º, na forma
do Art. 43, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, onde créditos
adicionais, autorizados em lei com as especificações, a saber:
Órgão: 08 — Secretaria de Desenvolvimento Industria Comércio e Turismo
Unidade: 002 — DEMAE
Função: 17 — Saneamento
Subfunção: 512 — Saneamento Básico Urbano
Programa: 0039 — Saneamento Básico
Ação: 20125 — Manutenção das Instalações do DEMAE.
Elemento: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Valor: R$ 500,00
Fonte: 01.00 — Recurso Ordinário
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, CR a SETEMBRO DE 2018.
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“secretário Municipal de Planejamento e Finanças
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Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº |450, DE2+ DESÂLAADE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a finalidade
de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de
crédito adicional Especial por suplementação no valor de R$ 500,00, na forma que especifica. ”
A abertura do Crédito Adicional Especial se faz necessário para adequar o orçamento
vigente e para o andamento regular das atividades administrativas.
Solicitamos a criação da seguinte Fonte de Recurso:
Fonte de Recurso 0.1.24 — Transferência de Convênios — Outros, solicitamos a inserção da
fonte de recurso acima citada, pois a mesma não está contemplada na Secretária Municipal de Cidades
e Meio Ambiente e se faz necessário a criação da respectiva fonte de recurso para atendermos o
Convênio FUNASA nº 0982/17 junto a Fundação Nacional de Saúde — Funasa.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que
compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
FÁBIO TADEU WEILER |
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
4 e enereituna OE,
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