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, Câmara Municipal de Água Boa
7 Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 052/2018 — PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1445/2018,
de 30 de agosto de 2018, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE 3.532.510,83, NA
FORMA QUE ESPECIFICA. ”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
O presente Projeto esteve em pauta na Reunião Extraordinária da
Comissão Geral no dia 04 de setembro de 2018, às oito horas, onde decidimos por exarar
PARECER FAVORÁVEL.
Em virtude da liberação de recursos federais para prevenção de aéreas de
risco e desastres é necessário este Projeto de Lei para regularização.
Portanto, compulsando, as leis e resoluções aplicadas ao presente projeto,
verifica-se a inexistência de quaisquer impedimentos sejam de ordem constitucional,
legal ou jurídica que lhe inquine a tramitação.
Sala da Comissão Geral, aos 04 de setembro de 2018.
Vereadora Vigia stefano)
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Cole Je:
Alan Rodrige"Apio/PR — Relator “Ah doe”
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B — Vice-Presidente
de acordo, com restrições.
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(K)deacordo ( |) em desacordo ( ) de acordo, com restrições
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