materia nº 13/2013

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 013/2.013 — Favorável ao Projeto de Lei nº 1.201/2013, que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO E FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Senhor Presidente: Aprovado por Unanimidade
Nobres Vereadores: ( 15 4a!
Nobre Vereadora;
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Municipal nº 1.201/2013.
26 de março de 2013, de autoria do Executivo Municipal, que objetiva Abrir
Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Planejamento e
Finanças.
Constata-se que a medida é de natureza privativa do Poder Executivo.
portanto livre de qualquer vício de formalidade, estando ainda fundamentado no
artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, desta forma. em condições
de ser aprovado no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão
analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à
aprovação do Projeto de Lei Municipal nº 1.201/2013 de 26 de março de 2013.
E o nosso parecer.
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Vereador José Eugênio de Paiva — President E En os vob)
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