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Estado de Mato Grosso
EMENDA ADITIVA Nº 017/2018
Aprovado por ng bg e
no Em Sessão !
AUTORIA: Vereador Luís César de Lara Pinto Filho/PR. , Qqu—
Adiciona-se ao Projeto de Lei Legislativo n.º 004/2018, de 02 de
junho de 2018, renumera-se os demais, ficando com a seguinte redação:
Art 4º (...)
“Fica isento o Poder Executivo e o Conselho Municipal de
Política e Cultura de Água Boa, de quaisquer obrigações e
responsabilidades financeiras, oriundas dessa Lei”,
JUSTIFICATIVA
A ou AO ao,
É necessário incluir no Projeto de Lei Les n2 004/201 8, que
tem por finalidade “ Declara como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do
Município de Água Boa, a festa EXPOVALE — Exposição Agropecuária do Vale
do Araguaia.e, dá outras providências”, a isenção de “Tesponsábilidade financeira
Poder Executivo-e'o Conselho Municipal de Politica e Coltura(de Água Boa, vez
que esse projeto não têm fenda plicação de goleira nesse sentido.”
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 15 de agosto de 2018.
”
á
Luís César d Pinto Filho/PR
Vereador Autor
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