PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº |$ | /2018/GP-AB
Água Boa, 10 de outubro de 2018.
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa
de Leis, o Projeto de Lei Complementar 144, que Inclui o $ 3º no artigo 54 e os
$$ 12º e 13º no artigo 59 da Lei Complementar nº 123/2017, a qual institui o
Código Tributário do Município de Água Boa - MT e dá outras providências,
acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta
casa.
Atenciosamente,
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MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
/ CÂMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
; PROTOCOLO
INCSASSHOM FOLHA
À Sua Excelência o Senhor HORAÍQIÓZ DATA
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
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LEI Nº , DE DE 2018.
Projeto de Lei Complementar nº 14 E , de 10 de outubro de 2018, do
Executivo)
Inclui o 8 3º no artigo 54 e os 88 12º e 13º no
artigo 59 da Lei Complementar nº 123/2017,
a qual institui o Código Tributário do
Município de Água Boa — MT e dá outras
providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal, em sessão de ordináriaem — de de 2018,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Incluir o 8 3º no artigo 54 da Lei Complementar nº 123/2017 do
Município de Água Boa — MT, com a seguinte redação:
8 3º Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza, no caso específico da construção civil, o valor
dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço previstos nos itens 7.02 e
7.05 da lista disposta neste artigo.
Art. 2.º Incluir os 88 12º e 13º no artigo 59 da Lei Complementar nº
123/2017 do Município de Água Boa — MT, com a seguinte redação:
8 12º No caso específico da construção civil, como base de cálculo para
a estimativa ou como critério de arbitramento do imposto, serão considerados com
50% (cinquenta por cento) de redução, os selaçes constantes na nota figcal de
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serviços.
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8 13º Caso o prestador do serviço não concorde com o redutor de 50%
(cinquenta por cento) disposto no parágrafo anterior, este deve apresentar planilha
da obra, devidamente assinada por profissional regulamentado, descrevendo os
materiais fornecidos referente a medição cobrada, bem como nota fiscal da compra
das referidas mercadorias, para apuração do valor real de redução.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário a presente Lei.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, em 10 de outubro de 2018.
MAURO ROSA DA SILVA á
Prefeito Municipal
LUIZ OMAR PICHÊ]
Secretário Municipat-de Administração
Á o reeremma ce
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Jys, DE 10 DE
OUTUBRO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, apresenta para
apreciação desta Casa Legislativa Projeto de Lei que altera a Lei Complementar
Municipal nº 123/2017, a qual instituiu o Código Tributário do Município de Água
Boa - MT e dá outras providências, com fulcro nas argumentações abaixo
proferidas:
Os serviços de engenharia objeto destas breves considerações são os
serviços de empreitada descritos no item 7.02 da lista de serviços anexa a Lei
Complementar n.º 116 de 2003, e o serviço de reforma descrito no item 7.05 da
mesma lista de serviços, ambos dispostos no art. 54 do Código Tributário Municipal.
z A Lei Complementar 116 regula, em âmbito nacional, o Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza, trazendo disposições gerais sobre o imposto, e
impondo certas regras para os municípios quando da regulamentação do tributo em
sua área de competência, isto é, quando da edição dos regulamentos do ISSQN
pelos municípios.
Sendo o ISSQN um tributo de competência dos municípios, conforme
determina o art. 156, Ill da Constituição Federal, cabe a cada município regular a
tributação pelo ISSQN conforme a sua extensão territorial, ou seja, para os
prestadores de serviço localizados no município, respeitando os ditames da LC 116.
Assim, a tributação do imposto objeto da presente análise pode variar de
município para município, razão pela qual a LC 116 trouxe regras comuns a todos
os contribuintes do tributo no país. Uma das regras estabelésjdas, pela LC 16 é
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justamente a base de cálculo dos serviços de engenharia, em especial dos itens
7.02 e 7.05 da lista anexa à lei referida.
O art. 7º da Lei Complementar n.º 116/2003 determina de forma
expressa a base de cálculo dos serviços de engenharia 7.02 e 7.05 nos seguintes
termos:
“Art. 7º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
$ 1º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem
prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será
proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e
a condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao
número de postes, existentes em cada Município.
$ 2º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza:
!- o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos
nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar;
Pela simples leitura do artigo acima transcrito, resta evidente que a base
de cálculo do ISSQN é somente o serviço. Não poderia ser diferente já que na
compra de materiais de construção já há incidência do ICMS.
O ISSQN incide somente sobre a parcela que representa a prestação
dos serviços listados na lista anexa à LC 116, não ficando tal parcela sujeita à
tributação do ICMS, mesmo com relação às mercadorias fornecidas com o serviço.
É o que determina o parágrafo 2º do artigo 1º da LC 116:
“Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência
dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação
de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam
como atividade preponderante do prestador.
8 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do
País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
8 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela
mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte
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Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, ainda que sua
prestação envolva fornecimento de mercadorias.
$3º O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os
serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos
explorados economicamente mediante autorização, permissão ou
concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário
final do serviço.
84º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao
serviço prestado.”
Assim, sempre que houver fornecimento de mercadorias juntamente
= com a prestação do serviço, o ISS não incidirá sobre o valor das mercadorias
fornecidas, eis que já alcançadas pela tributação do ICMS.
Desde 2002, o Supremo Tribunal Federal já modificou seu entendimento,
hoje pacificado. Para a Corte Suprema, apura-se a base de cálculo do ISSQN é
obtida deduzindo-se do valor total da nota aquele referente ao valor de todos os
materiais empregados na obra, conforme colacionado a seguir:
"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. D.L.
406/68, art. 9º 8 2º aeb. |! - Dedução do valor dos materiais e
subempreitadas no cálculo do preço do serviço. D.L. 406/68, art. 9º, 8 2º,
ae b: dispositivos recebidos pela CF/88. Citados dispositivos do art. 9º, 8
2º, cuidam da base de cálculo do ISS e não configuram isenção.
Inocorrência de ofensa ao art. 157, !ll, art. 34, ADCT/88, art. 150, Ile 145,
8 1º, CF/88. RE 236.604- PR, Velloso, Plenário, 26.5.99, RTJ 170/1001.
H. - RE conhecido e provido. Agravo improvido."
“TRIBUTÁRIO. ISSQN. ART. 9º, 8 2º, A”, DO DL N. 406/68. RECEPÇÃO
COM STATUS DE LE! COMPLEMENTAR. MATERIAIS E PRODUTOS.
EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN. HIPÓTESE DE NÃO
INCIDÊNCIA.
Neste sentido, após todas as considerações, mister se faz aclarar que o
Código Tributário do Município de Água Boa — MT não fez menção a tal
diferenciação, cobrando ISSQN do total da nota fiscal de prestação Gpnageligms
PR
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A BOA
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dispostos nos itens 7.02 e 7.05. Ou seja, a referida lei encontra-se bitributando os
contribuintes, fato que deve ser prontamente corrigido por esta municipalidade.
Com isso, solicitamos deste Plenário a maior brevidade na aprovação
do presente e projeto.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE Mera BOA, AOS 10 DE OUTUBRO DE 2018.
A
MAURO aba DA SILVA
Prefeito Municipal
LUIZ OMAR PICHETTI —
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