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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 182/2018/GP-AB
Água Boa, 11 de outubro de 2018.
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei 1451, que Autoriza Desafeta área que especifica, acompanhado
da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
“CAMARA MUNICIPAL |
DE ÁGUA BOA
À Sua Excelência o Senhor ) A e
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ | eps FOLHA...
Presidente da Câmara Municipal HORAS paTALSLLO!US
Agua Boa MT adia
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov. br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº , DE DE DE 2018.
Projeto de Lei nº 1451, de 11 de outubro de 2018, do Executivo)
Desafeta área que especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de ordinária em — de de 2018, aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica desafetado de sua destinação pública atual, e o Poder Executivo
autorizado a doar ao Poder Legislativo Municipal imoveis de sua propriedade, com a
finalidade de ampliação da sede da Câmara Municipal.
Art. 2º - As áreas desfetadas tem as caracteristicas descritas a seguir: 200m?
demensbrados do Lote 10, Quadra 42, pertecente a matrícula 3.214 CRI de Agua Boa —
MT; 40m? desmembrados do Lote 07, matrícula 3.211 CRI de Água Boa — MT e 50m?
desmembrados do Lote 07, matrícula 3.211 CRI de Água Boa - MT.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando Lei Nº
1412, de 10 de julho de 2018.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, em 11 de junho de 2018.
MAURO ROSA DA SH.VA
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Prefeito Municipal x
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LUIZ OMAR PICHETTI PP
Secretário Municipal de Administração CAMARA MUNIGIPZ
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1451, DE 12 DE JUNHO DE 2018
Execelentissimo Senhor Presidente.
Exceçentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Estamos reencaminhado Projeto de Lei, pois houve um erro gráfico.
ONDE LÉ: Art. 2º- As áreas desfetadas tem as caracteristicas descritas a seguir:
200m? demensbrados do Lote 09, Quadra 42, pertecente a matrícula 3.214 CRI de Água
Boa — MT, 40m? desmembrados do Lote 07, matrícula 3.211 CRI de Água Boa — MT e
50m? desmembrados do Lote 07, matrícula 3.211 CRI de Água Boa — MT.
LEIA-SE : Art. 2- As áreas desfetadas tem as caracteristicas descritas a seguir:
200m? demensbrados do Lote 10, Quadra 42, pertecente a matrícula 3.214 CRI de Água
Boa — MT, 40m? desmembrados do Lote 07, matrícula 3.211 CRI de Água Boa — MT e
50m? desmembrados do Lote 07, matrícula 3.211 CRI de Água Boa - MT.
Atenciosamente.
Água Boa-MT, 11 de outubro de 2018
V
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
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