PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 64; /2018/GP-AB
Água Boa, |[ de (haidge 2018.
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Leil4'y3que Autoriza a alteração de limite de Créditos Adicionais por
Suplementação por Anulação previsto na LOA (Lei Orçamentária Anual). na forma que
especifica, acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário
desta casa.
Atenciosamente,
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MAURO RA DA SILVA
Prefeito Municipal
(CAMARA MUNICIPAL )
, DE ÁGUA BOA
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À Sua Excelência o Senhor ins FOLHA...
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ HORAKt:S9 DATA LULO IR
Presidente da Câmara Municipal Ora
Água Boa MT
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LEI Nº DE DE DE 2018.
(Projeto de Lei ne 153 de dl: de Mimbmode 2018 — do Executivo)
“Altera Art. 5º da Lei Nº 1384 de 19 de dezembro de
2017, que Fixa a Receita e Estima Despesa do
Município de Água Boa para o exercício Financeiro
de 2018”.
% MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão
de 03 de setembro de 2018, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - O Art. 5º da Lei Nº 1384 de 19 de dezembro de 2017, que Fixa a Receita
e Estima Despesa do Município de Agua Boa para o exercício Financeiro de 2018, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução
orçamentaria, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo
art, 43, 81º, III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares
por anulação até o limite de 35% (Trinta e Cinco por Cento) do total da despesa fixado
no art. 4º desta lei. ”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
e disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos, q) de Quliibede 2018.
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MAU SA! DA SILVA ; DE ÁGUA 804 :
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº )4/55DE A celiihos 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a
finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
“Autoriza a alteração do limite de Créditos Adicionais por Suplementação por Anulação
previsto na LOA (Lei Orçamentária Anual). ”
O projeto supracitado possui Amparo Legal na Lei 4.320/64 que cita sobre os
Créditos Adicionais, ou seja, as autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
Dos Créditos Adicionais
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de
despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1) I - Suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
II - Especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
HI - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais
serão autorizados por lei e abertos por decreto
executivo.
N Art. 43. “A abertura dos créditos suplementares
AN e especiais depende da existência de recurso
disponíveis para ocorrer à despesa e á
precedida de exposição justificativa”
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Conforme mencionado no Art 43. da Lei 4.320/64 a abertura dos Créditos
Adicionais Suplementares e Especiais depende da existência de recursos disponíveis para
ocorrer a despesa, consequentemente o Poder Executivo expõe a necessária justificativa.
| A Aprovação deste Projeto pela ilustre Casa Legislativa permitirá que as
atividades administrativas venham ocorrer conforme o necessário, não ocasionando
prejuízos:
- Na Folha de Pagamento, que abrange contratados, efetivos as obrigações
patronais.
- Material de Consumo, onde relaciona-se gêneros alimentícios, materiais de
limpeza entre outros de extrema importância para o desempenho de todas as Secretárias.
) - Para as Obras já em execução e as que há previsão de iniciar.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos nobres Vereadores que
compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
o MAURO rob SILVA
Prefeito Municipal
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