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Câmara Municipal de Agua Boa
Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 057/2018 - PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1446/2018,
de 04 de setembro de 2018, que “AUTORIZA PERMUTA ENTRE ÁREA.
PÚBLICA E PARTICULAR.” LO
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
O presente Projeto esteve em pauta na Reunião Ordinária da Comissão
Geral no dia 02 de outubro de 2018, às oito horas e trinta minutos, onde decidimos por
exarar PARECER FAVORÁVEL.
O presente projeto tem por finalidade autorizar a permuta entre área
pública e particular. O loteamento Buritis Primavera 1 apresentou no último período
chuvoso um acumulo de água nos sumidouros de 05 (cinco) residências, assim para
solucionar o problema foi proposto e aceito pelo CODEMA o “Sistema de fossas
ecológica” com destinação em valas de infiltração.
Considerando que tecnicamente a área apta para buscar a solução do
problema é uma área pública, a municipalidade aceitou efetuar a permuta entre aéreas
equivalentes, sem ônus ao município.
Portanto, compulsando, as leis e resoluções aplicadas ao presente projeto,
verifica-se a inexistência de quaisquer impedimentos sejam de ordem constitucional,
legal ou jurídica que lhe inquine a tramitação.
Sala da Comissão, , aos 02 de outubro de 2018.
Vereador Ren do da Silva/PSD - Presidente
( )Jdeacordo ( Jamd o ( )deacordo, com restrições.
')
Vereador Mae Teresinha Tala B — Presidente
(7 )deacordo ( |) em desacordo É ) de: Hi com restrições.
ar Apio/PR — Relator “ah doc”
( x)deacordo ( )Jemdesacordo ( )deacordo, com restrições
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab(Dcamaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
, Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
PARECER Nº 057/2018 FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1446/2018
im
Ed o de Melo Quintanilha/PRB - Membro
( £)deacordo ( Jemdesacordo ( )deacordo, com restrições
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CNPJ: 00.964.924/0001-08
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