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Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
Aprovado por nocimidada amarei o CERA
Em ão de LO o] [£ EMENDA ADITIVA Nº 018/2018 [PROTOCOLO dr Eur
AUTORIA: Vereador Fernando de Melo Quintanilha/PRB. DATA / E ! 0: 1 8
Adiciona-se o Art. 4º, Art. 5º e Parágrafo Único ao Projeto de Lei nº.
1446/2018, de 04 de setembro de 2018 e, renumera-se os demais, ficando com a
seguinte redação:
Art. 4º - “A área a ser ofertada como permuta pelo particular
interessado, deverá ser entregue reflorestada com árvores nativas do local e
delimitada com seus confrontantes com cerca de arame liso (5 fios).”
Art. 5º - “A área uma vez recebida pelo particular, deverá ser
transformada em área de convivência, contendo jardim, grama, árvores nativas,
bancos e calçadas. *
Parágrafo Único: “O não cumprimento do disposto no Art. 4ºe Art. 5º
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, deverá revogar a presente lei”.
JUSTIFICATIVA
Oral.
Plenário “José RE he aos 15 de outubro de 2018.
doll) cod
Fernando de Melo Quintanilha/PRB
Vereador Autor
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab(Dcamaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
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