br-locleg corpus explorer

← Água Boa (MT)

materia nº 1454/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1454 / 2018
Date 2018-11-05
Ementa“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA APLICAR REDUÇÃO NA BASE DE CALCULO NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI, DOS MÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id2614

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-29 Norma promulgada S Lei Municipal nº 1436/2018

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.