materia nº 1457/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº DE “DE DE 2018.
Projeto de Lei nº 1457, de 01 de novembro de 2018.
mem cum - A RE
LR TOA
Acrescenta Ação no Plano Plurianual para o
ra pa Período de 2018 a 2021, alterando a Lei
S, ( Me; Municipal nº 1385 de 20 de Dezembro de 2017, e
qa OS td a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019,
aprovado pela Lei Municipal nº 1415 de 17 de
Julho de 2018.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão de... aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Artigo 1º - Ficam Incluídos no Plano Plurianual do Município, aprovado pela
Lei Municipal nº 1385 de 20 de Dezembro de 2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
aprovado pela Lei Municipal nº 1415 de 17 de Julho de 2018, os programas a seguir,
detalhados pelo Anexo I integrante desta lei.
Artigo 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas
as disposições legais.
Água Boa/MT, 01 de Novembro de 2018.
REMESSA
Em co Abe
“98. Progidonte faç!
ne gs pr e autos 4 6. Unis
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário de Planejamento e Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
A BOA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
ORGÃO : 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 001 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA: 0043 EXECUÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL
OBJETIVO: EXECUTAR A REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO.
AÇÃO/PRODUTO TIPO 2018 2019 2020 2021
20133 — EXECUÇÃO DO ATIVIDADE MANTIDA | META - 150.000,00 150.000,00 150.000,00
PLANO DIRETOR FINANCEIRA
MUNICIPAL E PLANO
MUNICIPAL DE .
MOBILIDADE URBANA META BISA
ORGÃO : 07 SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 001 AÇÃO SOCIAL — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 0027 ATENDIMENTO ASSISTENCIAL A POPULAÇÃO
OBJETIVO: PROPORCIONAR AOS IDOSOS MELHOR QUALIDADE DE VIDA, ATRAVÉS DE ATIVIDADES DE LAZER
AÇÃO/PRODUTO TIPO 2018 2019
20132 - FUNDO ATIVIDADE MANTIDA | META - 33.000,00 35.000,00 35.000,00
MUNICIPAL DO IDOSO FINANCEIRA
FUMID - AB
META FÍSICA
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Site: wyw.aguaboa.mtgov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTINUA
CNPJ: 15.023.898/0001-90
DE rorremoas nm,
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AGy Pal BO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1457, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com
a finalidade de remeter. buscando sua análise e devida aprovação, ao Projeto de Lei que
“Autoriza incluir novas ações no PPA 2018-2021 e LDO 2019.”
A: E
SCUÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL E PLANO MUNICIPAL DE
MOBILIDADE URBANA elaboração e a revisão do Plano Diretor são regulamentadas pela
Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). A ausência de medidas que garantam a elaboração
ou a revisão do Plano Diretor pelo Poder Executivo municipal implica improbidade
administrativa ao prefeito e aos agentes públicos envolvidos, além da aplicação de outras
sanções, cabíveis de acordo com a Lei 8.429/1992.
Portanto é interesse da Administração Pública cumprir com a legalidade.
A ação do Plano de Mobilidade Urbana é no intuito da administração
melhorar o espaço urbano.
É o Fundo Municipal do Idoso FUMID - AB, solicitado pela Secretária de
Ação Social para melhor atender a pessoa idosa.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores
que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
FABIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT oa É
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AG a BOA
Site: www.aguaboa.mtgov.br - e-mail: prefeituraDDaguaboa.mt.gov.br TRABALH a
CNPJ: 15.023.898/0001-90