materia nº 7/2018

F —=—— — Câmara Municipal de Agua Boa
Estado de Mato Grosso
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Despacho: Secretária Geral
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in ! Protocolo
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 007/2018
De 05 de novembro de 2018
AUTORIA: Vereador Fernando de Melo Quintanilha/PRB
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
REMESSA desconto ou isenção de tributos aos munícipes que
É os adotem animais em situação de abandono e estabelecer
Em 25/14 parceria ou convênio com Médicos Veterinários e ou
Ber 198. Presidonia faço “Pet Shop” estabelecidos no município para proceder
omidt destas autos 8 6. Uniga atendimento emergencial a animais em situação de
abandono e risco e, dá outras providências”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária do dia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder desconto ou isenção
de tributos às pessoas físicas ou jurídicas que adotem animais cadastrados no município.
Art. 2º - Autoriza o Poder Executivo a estabelecer parceria com ONG e Associações
Protetoras de Animais, radicadas no município, para cadastramento dos animais em situação de
abandono.
Art. 3º - Autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênio ou parceria com Médicos
Veterinários e ou Pet Shop, radicados no município, para atendimento emergencial e
procedimentos que visam o resgate da vida ou do bem-estar dos animais que se encontram em
situação de abandono.
Art. 4º - O valor do desconto e as isenções a serem concedidas serão definidas pelo Poder
Executivo Municipal por meio de Decreto regulamentador que deverá ser expedido em até
60(sessenta) dias após a publicação desta lei.
Rua 09, nº 485 — Centro Caixa Postal: 19 CEP: 78635-000 - Agua Boa/ MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292/ (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www. aguaboa.mt.leg.br — E-mail: camaraQDaguaboa.mt.leg.br
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Câmara Municipal de Água Boa
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Art. 5º - À adoção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá ser estabelecida e se
efetivar através da Secretaria de Saúde do Município, Vigilância Sanitária e junto as Entidades
Protetoras de Animais constituídas ou em local indicado pelo Poder Executivo municipal.
Parágrafo Único — Para efetivação do benefício, deverá o adotante, cuidar da melhor forma do
animal a ser adotado e firmar um Termo de Responsabilidade com o órgão municipal responsável,
autorizando o Poder Executivo a fiscalizá-lo sem prévio aviso.
Art. 6º - Para fins de manutenção do benefício previsto nesta Lei, deverá, o adotante
cuidar da melhor forma possível do animal a ser adotado e enviar ao menos uma vez ao ano, uma
comprovação do bom cuidado do animal adotado, mantido em local seguro e em condições
favoráveis à sua sobrevivência.
Art. 7º - É dever do Poder Executivo Municipal:
$1º - Realizar campanhas de conscientização pública sobre a relevância da adoção de animais.
$2º - Monitorar e avaliar, periodicamente, o cumprimento do disposto no artigo 6º desta Lei.
$3º - Manter o cadastro e o controle dos adotantes.
84º - Orientar os adotantes em geral para os princípios da tutela responsável de animais, visando
atender às suas necessidades físicas, psicológicas e ambientais.
Art. 8º - São tributos municipais passíveis de desconto ou isenção:
I- PIS
H- ISS
HI — ITBI
IV — Taxa de Instalação e funcionamento
V- Taxa de fiscalização de Estabelecimentos;
VI — Outros.
Art. 9º - Poderá ser utilizado recursos provenientes das multas recebidas conforme
aplicação da Lei Municipal nº 1381, de 22 de novembro de 2017, para pagamento dos
atendimentos de emergência.
Art. 10º - O desconto ou a isenção a que se refere o artigo 1º desta Lei se extingue com a
constatação de maus tratos ao animal, ficando o adotante passível a penalizações previstas em
Lei, ou pela morte do animal adotado.
Art. 11º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 12º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
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JUSTIFICATIVA
Assim, submeto ao crivo de Nossos Pares, o presente projeto de lei, para análise e
aprovação.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 05 de novembro de 2018.
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aura
Vereador Autor (PRB)
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