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Câmara Municipal de Água Boa
Ia Estado de Mato Grosso
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Despacho: . . ; Secretária Geral
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lou [eg j ! g. Protocolo
. Nº:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 008/2018
De 05 de novembro de 2018
AUTORIA: Vereador Fernando de Melo Quintanilha/PRB
“Dispõe sobre a construção de Sanitários Públicos e, dá
outras providências. "
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária do dia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir sanitários públicos em praças na
sede do Município.
Art, 2º - Compete a Secretaria Municipal de Cidade e Meio Ambiente, a manutenção e
conservação das instalações dos sanitários implantados.
Art. 3º - O Pode Executivo, via decreto, regulamentará o funcionamento e fiscalização
ç
dos sanitários.
Art. 4º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário REMESSA
JUSTIFICATIVA j
Por despocho do Sr. Presidente é
Remessa destes autos a C. Ur
Oral.
A
Plenário “José Nogueira Paniagop, aos 05 ENE de 2018.
Fernado a elo Quintanilha/PRB
Vereador Autor
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